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Desagregação das freguesias de Belinho e Mar

Para: Presidente da Assembleia da República

Ex.mo Senhor Presidente, da Assembleia da República,
Ex.mas Senhoras Deputadas
Ex.mos Senhores Deputados

Assunto: Petição pública - lei nº 11-A/2013, de 28 de janeiro – Desagregação da União de Freguesias de Belinho e Mar

De acordo com o previsto na Constituição e na Lei nº 43/90, de 10 de agosto, alterada pela Lei nº 6/93 de 1 de março e pela Lei nº 15/2003 de 4 de junho e pela Lei nº 45/07, de 24 de agosto, somos a exercer o direito de petição pública abaixo consignada.

Os cidadãos signatários, titulares do direito a Petição pública, consideram que a Lei nº 11-A/2013 que permitiu extinguir a freguesia de Mar e agrega-la à freguesia de Belinho, formando a União de Freguesias de Belinho e Mar com sede em Belinho, no concelho de Esposende, não cumpriu os seguintes eixos da Reforma da Administração Local:

“1. Promover maior proximidade entre os níveis de decisão e os cidadãos, fomentando a descentralização administrativa e reforçando o papel do Poder Local como vetor estratégico de desenvolvimento;
2. Valorizar a eficiência na gestão e na afetação dos recursos públicos, potenciando economias de escala;
3. Melhorar a prestação do serviço público;
4. Considerar as especificidades locais (áreas metropolitanas, áreas maioritariamente urbanas e áreas maioritariamente rurais);
5. Reforçar a coesão e a competitividade territorial.”

O Objeto da Lei nº 11-A/2013, de 28 de janeiro e a sua reorganização, após um mandato como União de freguesias de Belinho e Mar, não conseguiu os propósitos para a qual foi criada.
Todos os eixos acima referidos são contrariados por tudo aquilo que abaixo passamos a expor.
1) Mar (S. Bartolomeu do) é uma localidade portuguesa do concelho de Esposende, no distrito de Braga. Tem 2,54 km² de área e 1 182 habitantes (censos 2011) ,possui uma densidade populacional de 465.3 hab/km². Localiza-se na parte norte do concelho. Encontra-se em plena planície do litoral e confina a norte com Belinho, a nascente com Vila Chã, a sul com Marinhas e a poente com o Oceano Atlântico.
Foi sede de uma freguesia extinta em 2013, no âmbito da reforma administrativa nacional imposta pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, para, em conjunto com Belinho, formar uma nova freguesia denominada União das Freguesias de Belinho e Mar, com sede em Belinho.
O seu nome primitivo era «De Sancto Bartolomeu de Villa d"Atam», como consta nas Inquisições de 1220. Nas de 1258 “Santi Bartolomei de Vila d"Atom”. Nos censos de 1527 é designada como São Bartolomeu das Marinhas (por se encontrar perto do mar) e a partir de 1549 até 2013 Mar (S. Bartolomeu).
S. Bartolomeu do Mar integra o concelho de Esposende desde a sua constituição por Carta Régia de 19 de Agosto de 1572, sendo desde logo o seu limite norte.
Belinho pertencia ao concelho de Barcelos e só muito mais tarde passou a integrar o concelho de Esposende.
O seu brasão é composto por um escudo de prata, ondeado de verde, com pira de ouro, carregada de um galo negro, ousado, bicado, cristado, barbelado e membrado de vermelho, e, em ponta, de um livro de prata aberto, encadernado de vermelho, tendo brocante uma faca de vermelho encabada de negro e posta em barra. Coroa mural de prata de três torres. Listel branco com a legenda a negro em maiúsculas: “MAR - ESPOSENDE“.
O brasão da freguesia de Mar, já por si só evoca toda a identidade única de um povo.O seu orago é S. Bartolomeu que exibe um livro e uma faca representados no brasão, a galinha preta alude à Romaria que todos os anos se realiza nesta freguesia a 24 de agosto, as ondas verdes e prata caracterizam o mar e as atividades da freguesia a ele ligadas, incluindo o banho santo.
2) A Romaria de S. Bartolomeu do Mar é candidata a Património Cultural Imaterial
“A riqueza e variedade de rituais presentes na romaria de S. Bartolomeu do Mar introduzem-nos num complexo património imaterial. Ao estudarem-se as suas manifestações, sobressaem os sentidos de sacrifício da comunidade e dos romeiros, que buscam, nos rituais do galo preto e do banho santo, a exorcização do mal e a pureza inicial. Entre as forças do mal e a força da água, o corpo disponibiliza-se ao bem e à cura, na procura da resolução dos problemas que afligem os romeiros.”
“A Romaria de São Bartolomeu do Mar é uma festividade religiosa, com seu dia principal de rituais no dia 24 de agosto que, juntamente com as celebrações religiosas de uma festividade cristã, usuais na região do Minho, com missas, procissão com andores floridos e figurado religioso, e eventos performativos de lazer e arte, feiras, concertos ao vivo, de diferentes expressões musicais, e se carateriza por dois rituais que lhe são muito específicos: a promessa do galo preto e o banho santo.
Viver a romaria de São Bartolomeu do Mar é inserir-se no tempo excecional da festa e integrar-se numa das festividades com mais tradição na região.
Ir à Romaria de São Bartolomeu do Mar apresenta-se como uma experiência repetida anualmente, marcando assim o ciclo anual festivo dos romeiros, onde se destacam os rituais aí celebrados, em que a praia e o mar ocupam lugar de diferenciação.
À festa e Romaria se acrescenta, assim, uma procura particular de renovação e cura, expressa no cumprimento da promessa do galo preto e do ‘Banho Santo’. Mas a ida repetida à romaria, cada ano, funciona como o renovar da promessa e a certeza de que o mundo se mantém na excecionalidade destes rituais, que se praticam e se presenciam, sendo muito distintos dos que se realizam noutros santuários e festividades, tão abundantes na região.
As promessas são, na sua maior parte, destinadas à proteção e cura de crianças, referindo-se as doenças da ‘gota’ (epilepsia), do medo, da mudez e da gaguez, como as mais recorrentes. Prevalecem na romaria os sentidos da promessa e da comensalidade, vividos em família; a proteção da criança e do seu futuro; a profunda ligação à natureza; a evidência e a relação do corpo com a água, como fonte da vida. Para além disso, juntar a romaria religiosa, os rituais da promessa cumprida e do ‘Banho Santo’, à experiência de um dia de praia, é oportunidade para celebrar um profundo corte com o quotidiano, marcado pela distância espacial e social destas vivências.
O lugar do corpo, tão marcado por tabus nesta cultura tradicional, assume aqui um lugar particular, seja pela exibição no Largo e na Avenida da Praia do corpo ‘monstruoso’, marcado pela doença, como ligado a rituais de lavagem e purificação, no desejo do corpo normal e sadio e na busca da pureza ritual. A emergência da cultura balnear veio alterar em parte estes sentidos, assim como as alterações do espaço da praia, com a erosão costeira e risco de perda do areal.
As festividades da Romaria de S. Bartolomeu do Mar ocorrem entre os dias 19 e 24 de agosto. - A romaria inicia-se com uma novena preparatória, desde o dia 15 ao dia 23 de agosto. - No dia 21 de agosto faz-se a ‘recolha dos andores’ pelas ruas da freguesia. - No dia 22 faz-se a ‘Feira do Linho’, que no passado seguia vários dias, podendo ir até ao dia 24.
Na atualidade há uma feira no dia 22, mas o recinto da festa mantém várias barracas de venda, principalmente de pão e fruta, no adro da Igreja, e de outros variadíssimos produtos, nos caminhos que levam à praia de Mar. - O dia principal da romaria é o dia 24 de agosto. Durante a manhã faz-se o ‘Banho Santo’ e cumpre-se a promessa a S. Bartolomeu, com a romaria à volta da igreja, as ofertas do chamado ‘galo preto’ e a passagem por debaixo do andor do apóstolo. Celebra-se a Missa Solene em honra de S. Bartolomeu às 11 horas na Igreja Paroquial. Inicia-se a ‘Majestosa Procissão’ às 15 horas, entre a Igreja paroquial e a praia de Mar, com Sermão e Bênção do Mar. No final da procissão faz-se o Leilão dos Frangos.”
Por toda este viver entre o religioso e o profano e todo o misticismo que o envolve, são poucas as localidades de Portugal que possuem estudos, nacionais e internacionais, de autores consagrados, dos quais passamos a dar alguns exemplos.
• AAVV. (2000). Memórias de São Bartolomeu do Mar. Crenças e Ritos de Passagem. São Bartolomeu do Mar - Esposende: Centro Social da Juventude de Mar.
• BARROS, J.; COSTA, S. M. (2003) [8 vol. 2002-2003]. “Romaria de São Bartolomeu do Mar” – Esposende. A Branqueta e o Sueste. In Festas e Tradições Portuguesas. Julho e Agosto. Lisboa: Círculo de Leitores, pp. 200-215. • BASTOS, C. (2003).
• CALLIER-BOISVERT, C. (1969). “Survivances d’un bain sacré au Portugal. S. Bartolomeu do Mar”. Bulletin dês Études Portugaises, Institut Français au Portugal, Nouvelle Série, Tome 30, pp. 347-367.
• CAPITÃO, O. M. (2004). Impressões e Desafios. S. Bartolomeu do Mar: Centro Social da Juventude de Mar.
• Cepa, P.e M. M. (1944). Monografia de S. Bartolomeu do Mar. Braga.
• MALPIQUE, C. (1987). “O Banho-Santo de S. Bartolomeu do Mar visto por uma Psiquiatra de Crianças”. Atas do Colóquio Manuel Boaventura – 1885-1985, Esposende: Casa da Cultura / Biblioteca Municipal, pp. 325-328.
• OLIVEIRA, E. V. de (1971). “A Romaria de S. Bartolomeu do Mar”. Geographica, n.º 26, pp. 42-59.
• OLIVEIRA, E. V. de (1984). Festividades Cíclicas em Portugal. Lisboa: Publicações Dom Quixote.
• PEREIRA, M. M. da C. (1986). “A crença dos povos do Vale do Neiva no banho santo de S. Bartolomeu do Mar”. Actas do colóquio “Santos Graça” de etnologia marítima, Vol. IV, Póvoa de Varzim, pp. 219-230.
• SOARES, F. N. (1987). “A Romaria de S. Bartolomeu do Mar e o Banho Santo. Passado e Presente”. Actas do Colóquio Manuel Boaventura 1885-1985, Esposende: Casa da Cultura / Biblioteca Municipal, pp. 235-318.
• SOARES, F. N. (1988). A Romaria de s. Bartolomeu do Mar e o seu Banho Santo. Póvoa de Varzim: Edição do Centro Social da Juventude de Mar.
• VIEIRA, C. (s/d). O Banho santo de S. Bartolomeu do Mar. Viana do Castelo.
• VIEIRA, C. (1994). O Diabo à solta na Romaria de S. Bartolomeu do Mar. Esposende

A 3 de junho de 2016, foi apresentada a candidatura da “Romaria de S. Bartolomeu do Mar e Banho Santo” à Lista Nacional do Património Cultural Imaterial, e segundo Álvaro Campelo, principal impulsionador da iniciativa juntamente com a Câmara Municipal, defendem que a romaria insere-se num “terreno antropológico” com implicações a diferentes níveis: não apenas religioso, mas também ao nível “sociológico, antropológico ou ecológico”. Uma exploração “muito mais complexa”, onde se analisam dimensões “cristãs, do género, de mágicas, do sentido da praia, da água, da cura ou da comensalidade”. Novos temas da antropologia, que dão uma visão mais “alargada” do que aquela “meramente reducionista do passado” que relatava que as crianças eram levadas “à força” para a água, para “escorraçar o diabo”.
3) António Rodrigues Sampaio
António Rodrigues Sampaio nasceu em São Bartolomeu do Mar, a 25 de Julho de 1806 e faleceu em Sintra a 13 de Setembro de 1882, foi um jornalista e político português que, entre outras funções, foi deputado, par do Reino, ministro e presidente do Conselho (chefe de governo).
Rodrigues Sampaio foi um dos maiores vultos do liberalismo português de oitocentos, jornalista ímpar e parlamentar de exceção. Personalidade controversa, polémica, mesmo revolucionária, mas sempre coerente e fiel aos seus princípios e desígnios, foi um agitador de renome nacional, o que lhe valeria a alcunha de o Sampaio da Revolução, já que se notabilizou como redator principal do periódico “A Revolução de Setembro”.
Era um jornalista de causas, não de notícias, como aliás era o jornalismo do século XIX. Apesar da violência verbal e da forma assertiva que sempre utilizou nos seus ataques políticos, Rodrigues Sampaio nunca promoveu o ataque ad hominem.
Mesmo quando os seus correligionários lhe pediram que pusesse em causa a dignidade e honradez de D. Maria II e da Corte, negou-se terminantemente, escrevendo que um antro de corrupção política não faria da Corte um lugar de devassidão moral.
Foi esta postura de grande escrúpulo, associado a um incansável labor na defesa dos valores pelos quais pugnava, que lhe concede um lugar cimeiro no jornalismo político português.
Notabilizou-se pela difusão do ensino primário em Portugal e a construção de escolas, bem como a atribuição de subsídios a alunos.
António Rodrigues Sampaio foi o responsável pelo Código de 1878, em que o Reino de Portugal e Algarves e as ilhas adjacentes passaram a dividir-se em distritos, os distritos em concelhos e os concelhos em paróquias. A paróquia passou a fazer parte da organização da administração pública e a junta da paróquia constituída por cinco elementos eleitos. Inicia-se aqui a “proximidade entre os níveis de decisão e os cidadãos, fomentando a descentralização administrativa e reforçando o papel do Poder Local como vetor estratégico de desenvolvimento”; (eixo 1 Lei n.º 11-A/2013) Tem um Agrupamento de Escolas, um Fórum com o seu nome no concelho e a praça principal da cidade de Esposende.

4) Equipamentos Sociais
Centro Social da Juventude Mar

O Centro Social da Juventude de Mar foi fundado em 2 de junho de 1975, por um grupo de jovens imbuídos do espírito saído da revolução dos cravos, tendo como objetivos concretizar os anseios próprios da juventude. Daí as várias vertentes que assumiu: cultural, recreativa e desportiva que foram marcando a vida da associação que, inicialmente, se designou Juventude Desportiva e Cultural de Mar.

Na década de oitenta, e na impossibilidade da então Junta de Freguesia de Mar continuar a tutelar o Jardim de Infância de Mar, este passa para a gestão da Juventude de Mar, que ao abraçar a causa social, implicou a alteração da designação para “Centro Social da Juventude de Mar”, bem como a mudança de estatutos.
A história desta instituição que foi “pioneira e uma referência para as boas práticas associativas” ao nível do concelho, passa por vários vetores, a saber: área social, com creche, Jardim e ATL; área desportiva com o andebol feminino federado a competir na 1ª divisão nacional e com atletas nas seleções; e, na cultura, através das várias publicações ligadas à freguesia, com destaque para “As Memórias de S. Bartolomeu do Mar”, publica o jornal mais antigo do concelho, o “Brisa de Mar”.
Ao longo dos anos a instituição cimentou-se nas várias vertentes, sendo hoje uma “referência cultural, desportiva e social” não apenas ao nível do concelho como da região. É inegável a marca da instituição na vida das pessoas, não apenas pela valorização das próprias pessoas como pelos valores culturais que tem proporcionado à comunidade.

5) Habilitações literárias da população
A população de Mar apesar de humilde sempre incentivou as suas gentes a prosseguirem os estudos. Raros são aqueles que com 80 e mais anos não frequentaram o ensino primário e que não saibam ler e escrever. Desde a década de 30 do século XX que a freguesia teve ensino primário. O primeiro edifício construído para essa finalidade entrou em funcionamento em 1944. Desde 1950 a 31 de dezembro de 2007, concluíram o ensino superior 95 habitantes desta freguesia.

6) Resultados eleitorais nas Eleições Autárquicas de 01 de outubro de 2017
O Movimento Partido da Terra concorreu às eleições autárquicas à Assembleia da União de Freguesias de Belinho e Mar, só com eleitores da extinta freguesia de Mar. O principal objetivo passava pela desagregação das freguesias para assim continuar o ritmo de desenvolvimento humano, desenvolvimento sustentável e proximidade a que esta freguesia estava habituada. Na mesa de voto correspondente à extinta freguesia de Mar dos 673 votantes, o MPT obteve 356 votos (52,89%), o PSD 239 votos (35,51%), e a CDU 46 votos (6,84%). Facto que só por si demonstra a vontade de a população querer que a sua freguesia volte a ser o que era.

Conclusão
A identidade de um povo está na sua cultura, está nos seus mitos, nos seus símbolos, nos seus ritos, nas suas crenças, nos seus conhecimentos e nos seus comportamentos. Está nas batalhas que foram ganhas ao longo dos tempos e nas aprendizagens que se fizeram com as que se perderam. (eixo 1 e eixo 4).
Neste momento com a agregação de freguesias, S. Bartolomeu do Mar corre sérios riscos de perder todo este património que tem preservado e promovido. O não sentir as nossas crenças e os nossos ritos com a mesma intensidade pode homogeneizar as culturas locais. Não valorizar os nossos equipamentos, não dar voz a quem conhece a história, não perpetuar os marenses que serviram o país ao mais alto nível, não ter qualquer relação afetiva com S. Bartolomeu, o facto de ter menos habitantes que Belinho, vai enfraquecer a nossa identidade e das gerações que se seguem.
Estes são pressupostos para se acabar com uma comunidade ímpar de Portugal tanto ao nível etnográfico como cultural, social e desportivo. Uma comunidade que é referenciada como exemplo a seguir nas boas práticas.
Portanto, conhecer e valorizar a nossa cultura são autoafirmações do que somos e que em breve serão diluídas. Só por isso o eixo um e o eixo quatro deixam de fazer sentido para a freguesia de Mar, que deixou de ter voz naquilo a que chamamos democracia, a proximidade transformou-se em distância.
Esta estrutura administrativa, União de Freguesias não corresponde às necessidades da nossa população. Em termos de eficiência e afetação de recursos públicos, nos últimos quatro anos, não se verificou qualquer potenciação. (eixo 2)

A melhoria do serviço público significa que não haja, insatisfações e reclamações dos utentes. Atualmente, em Mar, e porque o Presidente da Junta acumula duas freguesias, não é fácil estar com o Presidente da Junta. O serviço público para ter qualidade e ser eficiente tem de ouvir o cidadão em relação às suas necessidades, satisfações, expectativas e preferências, até porque, as suas ideias são importantes para o desenvolvimento. (eixo 3)

Atendendo às diferenças e visões discrepantes das duas freguesias que entretanto agregaram não se deslumbram vocações produtivas e vantagens competitivas território, até porque em termos sociais as disparidades não se verificam. Como tal o eixo 5 não faz qualquer sentido para este território.

Por tudo o que foi aqui exposto, os habitantes e amigos da extinta freguesia de Mar consideram não haver qualquer ligação quer histórica, quer patrimonial e mesmo etnográfica com a de Belinho.
S. Bartolomeu do Mar tem um modo muito próprio de viver os seus usos e tradições que não são as mesmas da freguesia de Belinho. Como todos sabemos, havendo um número de eleitores superior em Belinho, nunca será viável a Mar chegar à presidência do executivo e zelar pela sua história e pela história de Portugal. Vão se perder tradições próprias de uma só freguesia que não são as de duas freguesias.
Podemos ainda justificar este apego às nossas tradições pelo facto de a nossa densidade populacional ser de 465.3 hab/km² e a de Belinho ser apenas de 272.5 hab/km².

Assim sendo, os abaixo assinados manifestam, desta forma, para que a assembleia da República permita a desagregação da freguesia de Mar desta união de freguesias anulando assim reorganização administrativa do território da Lei Nº 11-A/2013.


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