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Direito ao Emprego Por Parte de Portadores de Deficiência sem Perder a Pensão de Invalidez

Para: Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República,

O meu nome é Helena Trindade, sou casada e tenho dois filhos rapazes, um com 30 anos e um com 17.

Estou a criar esta petição, pois o meu filho mais velho tem uma incapacidade de 65%, tem o 9º ano do currículo alternativo, e nunca teve oportunidade de emprego, pois, se tal ocorresse, ele perderia a pensão de invalidez à qual tem direito. Ele faz VOLUNTARIADO numa escola desde 2008, e até já tentei que essa mesma escola o contratasse, algo que não foi possível, infelizmente.

Proponho que seja criada uma lei que permita que as pessoas portadoras de uma invalidez trabalhem sem perder a sua pensão, tendo em conta que o patrão da empresa em que estivesse empregado tivesse apenas de remunerar o seu trabalho com um valor, que somado ao valor da pensão equivalesse ao valor do salário mínimo nacional.

Passo desde já a usar o exemplo do meu filho. Ele recebe 264€, e caso ele fosse empregado, o patrão apenas teria de lhe pagar o restante de 316€ para completar o valor do salário mínimo nacional.

Com a criação desta lei todos ficariam a lucrar. Essas pessoas teriam mais possibilidade de emprego. O Estado e a Segurança Social lucrariam com esta situação através dos descontos feitos pelas pessoas em questão.

Estas pessoas são cidadãos portugueses comuns e têm os mesmos direitos que qualquer outro.

Assim peço que a Assembleia da República crie uma lei com todas estas características, e para que tudo isto seja possível.


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