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Aumento e reposição da área útil de estacionamento gratuito em Benfica

Para: Exma. Senhora Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Lisboa Arq. Helena Roseta

Serve o presente abaixo-assinado fundamentalmente para exigir a criação e reposição de lugares de estacionamento gratuito em Benfica, retirados na consequência de várias obras realizadas desde 2014, o que, contrariamente ao anunciado na propaganda da Junta de Freguesia de Benfica, está a reduzir e não a aumentar a área útil de estacionamento. Para que fique claro, defendemos o direito a estacionar gratuitamente nas ruas onde residimos e proximidades, principalmente quando estamos a falar de um direito que tínhamos e que nos tem vindo a ser retirado.

Cremos que ninguém se opõe a medidas e obras que promovam a mobilidade para todos, mas o facto da intenção das obras realizadas ser alegadamente a melhor, tal não significa que estas obras não devam ser alvo de escrutínio, de se questionar a sua utilidade e ponderar se não poderiam ser feitas de outra forma, nomeadamente de maneira a que as mesmas promovessem efectivamente uma mobilidade para todos, automobilistas e peões, com ou sem necessidades especiais, o que não é claramente o que se verifica e assim sendo há toda a legitimidade para por estas intervenções em causa.
Importa ainda registar que sentimos que não fomos ouvidos sobre estes planos e o facto de várias intervenções terem sido alvo de alterações já posteriores à sua execução, é revelador de uma falta de conhecimento do terreno e da realidade a que as obras se destinam.

Registámos várias queixas de escassez de lugares de parqueamento, desde a Rua Ernesto da Silva, (actualmente a ser afectada por mais uma intervenção que certamente irá diminuir o número de lugares disponíveis) até à contemplada praça da Alameda Manuel Ricardo Espírito Santo, no âmbito do programa “Uma Praça em cada Bairro”, espaço que nada acrescenta à oferta de espaços verdes na freguesia, até porque de verde pouco tem, e cujo reordenamento resultou numa subtracção significativa de espaço para a circulação e estacionamento de viaturas.

Neste sentido, o presente abaixo-assinado vem fazer voz dos seguintes pontos:

• Denunciar a falta de lugares de estacionamento na freguesia de Benfica

Como já mencionado, deve-se realçar que esta situação tem vindo a ser seriamente agravada em virtude de várias intervenções no âmbito do plano de acessibilidade pedonal e de uma pretensa criação/reordenamento de lugares de estacionamento. Efectivamente é actualmente muito mais difícil estacionar um veículo que em 2014 (ano em que se iniciaram as primeiras intervenções em ruas de Benfica), não sendo raros os casos de fregueses que chegam a estar mais de meia hora à procura de uma forma de estacionar legalmente o seu automóvel, sendo muitas vezes obrigados a prevaricar por simplesmente não encontrarem um local legalmente designado.

O pretenso ordenamento da área de estacionamento resultou numa franca redução da área útil o que tem condicionado de forma nefasta o quotidiano dos fregueses.
No mesmo sentido, rejeitamos o argumento de um suposto aumento significativo do número de viaturas parqueadas como justificação para o actual estado de insuficiência de lugares.

• Repudiar as acções persecutórias da Polícia Municipal cometidas em Benfica

Em particular, e apenas as que temos conhecimento, que têm sido realizadas na Rua Doutor Rafael Duque, Rua Maria Pimentel Montenegro, Rua Coronel Santos Pedroso, Rua Lucília Simões, Rua Maria Lalande. Nestas ruas de acesso local, isto é, apenas para estacionamento e acesso aos prédios e comércio locais, têm sido multadas e rebocadas viaturas apenas por estarem estacionadas no eixo central da via em lugares não marcados como estacionamento, mas que não afectam derradeiramente a circulação de viaturas sejam elas ligeiras ou de emergência.

Perante a escassez de lugares para a procura, tanto mais tendo em conta que estamos numa zona com muito poucas garagens e prédios com um assinalável número de fracções, ao invés da punição deveria existir uma compreensão por esta situação, tanto mais que a punição não irá resolver o estacionamento ilegal, pois, na impossibilidade de o levarem para casa, em algum lugar as pessoas terão que continuar a parar o seu carro.

• Denunciar as dificuldades de mobilidade criadas por planos de acessibilidade que supostamente fazem da mobilidade o seu mote

Efectivamente tem-se assistido a episódios em que o auxílio em situações de emergência e a própria mobilidade pedonal se têm degradado. São conhecidos casos de assistências demoradas a doentes transportados em macas, devido a longos caminhos de calçada que as macas são obrigadas a percorrer até chegarem à viatura de emergência médica. Dando apenas um exemplo recente, que ocorreu na Rua Coronel Santos Pedroso, uma pessoa sentiu-se mal e acabou por falecer à porta do prédio. Com os pilaretes existentes no passeio, quando vieram buscar o corpo, o carro do delegado de saúde não pode subir o passeio obrigando os maqueiros a dar uma volta inteira à rua, uma vez que os pilaretes impediam a passagem da maca. O estreitamento de vias que se tem verificado, acompanhado por passeios largos vedados por pilaretes (sendo raros os casos de arruamentos com pilaretes rebatíveis), deixa antever a possibilidade de tragédias materiais e humanas, com socorros cada vez mais demorados e menor eficácia na abordagem a eventuais ocorrências.

• Exigir a efectiva criação de mais lugares de estacionamento

Afirmamos que não se criam lugares pintando riscos no chão onde já antes carros estacionavam, aumentando a largura e a extensão de passeios de forma desmesurada ou criando passadeiras em ruas sem saída ou áreas destinadas apenas a estacionamento, só para dar alguns exemplos.

Exigimos que a área de estacionamento seja efectivamente aumentada, algo que deverá passar pelo reordenamento dos arruamentos, seja reduzindo passeios para dar espaço a um eixo central de estacionamento em alguns destes arruamentos, seja permitindo estacionamento em alguns passeios, à semelhança do que acontece na Praça Professor Santos Andrea ou até mesmo suprimir passadeiras em zonas cuja sua presença não é justificável (por exemplo em ruas sem saída ou espaços apenas usados para estacionamento) entre outras acções.

Não rejeitando outras soluções como construção de silos ou estacionamento subterrâneo, entendemos que são soluções muito mais onerosas (com eventuais custos para o utilizador, o que não é de todo desejável nem mesmo legítimo pois no passado era muito mais fácil estacionar nas mesmas zonas de forma gratuita) e de maior dificuldade de execução quer de um ponto de vista técnico quer do tempo que tal implicaria e neste momento pedimos soluções que possam menorizar o problema da forma mais imediata possível.

• Recusar liminarmente qualquer concessão de áreas de estacionamento à EMEL em Benfica

Antecipando uma eventual tentativa de instrumentalização desta petição como legitimação da concessão de zonas à EMEL, consideramos que a presença da EMEL em Benfica nada mais seria do que substituir uma prepotência (a da Polícia Municipal) por outra, e não resolveria o problema fundamental que é a escassez de área útil para estacionamento. Afirmamos ainda que a EMEL nada mais é do que parte do que parece ser uma estratégia camarária anti-carro, mas que ao mesmo tempo depende dos mesmos como fonte de receita, por via de receitas de estacionamento e multas.


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