Valorização dos direitos salariais de motoristas pesados de mercadorias - Atualização e valorização da CCTV.

Atualmente o salário base de um motorista de pesados está fixado no valor do salário mínimo, que já não é revisto faz 20 anos, nunca tendo sido inflacionado. Para ter a noção, os valores fixados na última Convenção Coletiva de Trabalho em vigor (CCTV) ainda estão na antiga moeda.

Acrescentam-se a este valor cláusulas, prémios e subsídios que nem sempre são devidamente ou mesmo pagos. São eles:

• Cláusula 38 (diuturnidades)
• Cláusula 47 (refeições e alojamento)
• Cláusula 74
• Prémio TIR
• Subsídios de risco
• Horas de sábados, domingos, feriados e folgas
• Horas noturnas
• Etc…

Esta petição objetiva a atualização da CCTV e dos valores nesta constantes de forma a regularizar o salário e direitos dos motoristas de pesados.


Desta forma, é imperativo definir subsídios (como o de transportes especiais ou transportes a frio) bem como o seu valor e dos subsídios que já existem. É também necessário cumprir as cláusulas que regulam a nossa profissão e esclarecer o valor a pagar pelas horas de trabalho ao fim de semana, feriados e período noturno e exigir o seu pagamento.

Em grosso modo apresentamos um esboço do salário de um motorista de pesados na atualidade e um possível cenário do que deveria receber se a CCTV for atualizada.

Salário
O que define a CCTV
O salário de motorista é de 98.200$00.

A realidade
Em 1998 o salário mínimo rondava os 60.000$00 (aprox 300€) e o motorista recebia o valor de 489,92€. Atualmente o motorista recebe o mesmo valor que o ordenado mínimo.
O salário aumentou mas só porque o salário mínimo aumentou (580€). Mas se em 1998 se recebia mais 200€ que o salario mínimo não faz sentido receber o mesmo atualmente.

Simplificando
O que recebe: 580€
O que deveria receber (por proporcionalidade direta): pelo menos 900€


Cláusula 38 (Diuturnidades)
O que define a CCTV
“direito a uma diuturnidade de 2590$00, de três em três anos, até ao limite de cinco”.

A realidade
Esta cláusula na maioria das empresas não é paga.

Simplificando
O que recebe: 0€
O que devia receber: pelo menos 12,92€, valor que devia ainda ser inflacionado para a atualidade rondando um valor de 20€


Cláusula 47 (Refeições e alojamento)
O que define a CCTV
“Pequeno-almoço e ceia: 340$00 Almoço e jantar: 1.330$00”. Este valor devia ser adiantando ao motorista no início de cada serviço.

A realidade
Refeições pagas ao quilómetro ou à viagem. Não há adiantamento do valor das despesas de viagem.

Simplificando
O valor não está discriminado no recibo de vencimentos pelo que não é conhecida sequer a sua quantia.


Cláusula 74
O que define a CCTV
“Os trabalhadores têm direito a uma retribuição mensal, que não será inferior a remuneração correspondente a duas horas de trabalho extraordinário por dia”.

A realidade
O valor recebido por esta cláusula por vezes é pago como ajudas de custo.
É também um valor desatualizado e baixo porque depende do salário base que por sua vez não está atualizado e é baixo.

Simplificando
O que recebe (com SM de 580€): aprox 320€
O que devia receber (com salário de 900€): aprox 505€


Prémio TIR
O que define a CCTV
“Os motoristas deslocados em serviço internacional auferirão uma ajuda de custo mensal de 21.200$00 mensais”.

A realidade
O valor não é inflacionado desde 1998.

Simplificando
O que recebe: aprox 105€
O que devia receber: o valor inflacionado de pelo menos 200€


Subsídio de risco (ADR)
O que define a CCTV
“Os motoristas habilitados com o certificado de formação válido, (…) têm direito (…) a um subsídio de risco de Esc. 950$00 por cada dia em que prestem trabalho efectivo”.

A realidade
O valor não é inflacionado desde 1998.

Simplificando
O que recebe: aprox 4,74€
O que devia receber (por proporcionalidade direta): aprox 9€


Subsídio de transportes especiais e a frio
O que define a CCTV
Não esclarecido.

A realidade
É necessária regulação para os trabalhadores deste tipo de transportes.

Simplificando
Trabalhadores que precisam ter mais cuidados e conhecimentos não estão a receber por isso.


Cláusula 39 (horas noturnas)
O que define a CCTV
“0 trabalho nocturno será remunerado com um acréscimo de 25% (…)”.

A realidade
Esta cláusula na maioria das empresas não é paga.

Simplificando
O que recebe: 0€
O que devia receber em 1998: 6,61€
O que devia receber em 2018 (por proporcionalidade direta): 13€


Exemplo
Um trabalhador sem diuturnidades, com serviço internacional a trabalhar 22 dias por mês excetuando os fins de semana e o período noturno recebe atualmente aproximadamente 1100€ brutos (sem C/47) quando deveria receber aproximadamente 1800€ brutos (sem C/47).



Resumindo, um motorista de pesados de mercadorias devia receber:

Salário - 900€
Diuturnidades – 20€ por diuturnidade
C/74 – se internacional505€ sem diuturnidades (se internacional); se nacional 1ª hora a 50% e 2ª e restantes a 75%
P/TIR – 200€
Subsidio de risco – 9€/dia
Outros subsídios (especiais, frio, etc) – a definir
Sábados/ domingos/ feriados/ dias de folga a trabalhar – pagos a 200%
Sábados/ domingos/ feriados/ dias de folga fora – no mínimo, 8 horas pagas a 200%
C/47 – pago à fatura ou 65€/dia (internacional) e 22€/dia (nacional) mais pernoita a 20€


Alerta-se aos motoristas que se informem sobre os seus direitos e exijam um salário justo e digno.

A Convenção Coletiva de Trabalho em vigor (CCTV) existe para ser lida e conhecida pelos motoristas (http://glawyers.eu/wp-content/uploads/2014/02/antram-festru.pdf - pede-se atenção para as cláusulas 35 a 40, 47 e 74). Na CCTV os nossos direitos estão esclarecidos apesar dos valores estarem desvalorizados. Contudo, os empregadores nem sempre cumprem o que está definido neste contrato.

Atenção que, também depende dos empregados, nós motoristas, reclamar esses direitos! Podemos começar por assinar esta petição!

Para a sua assinatura ser válida por favor coloque o número do BI/Cartão de Cidadão.

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