Petição Pública Logotipo
Ver Petição Apoie esta Petição. Assine e divulgue. O seu apoio é muito importante.

Petição Libertação do Cidadão Português Originário Raul Schmidt

Para: Ministra da Justiça, Presidente da República, Supremo Tribunal de Justiça, Tribunal Constitucional, Assembleia da República

O cidadão Português originário Raul Schmidt, arguido no âmbito do processo Lavajato, encontra-se preso, aguardando a extradição para o Brasil, por decisão do Tribunal da Relação e enquanto aguarda audição no Supremo.

Raul Schmidt é Cidadão Português Originário.

Em 2015, foi aprovada uma lei (Lei Orgânica n.º 9/2015) que dá aos netos de cidadãos portugueses a nacionalidade de origem. É o caso do Raul.

Portugal não extradita cidadãos Portugueses, a Constituição da República impede-o, exceptuando os casos de terrorismo e de crime organizado internacional. Em todos os casos, não extradita cidadãos Portugueses para Países sem reciprocidade, ou seja, que não extraditam os seus cidadãos para Portugal. Tal é o caso do Brasil.

A lei aprovada em 2015 só foi regulamentada dois anos depois. Durante esse tempo, o Tribunal não considerou o Raul como Português Originário. Só o faria quando a Lei fosse regulamentada. Após várias batalhas perdidas, o Supremo, apesar de recusar suspender o processo de extradição, referiu, em 27 de setembro de 2017, que se a prova de nacionalidade viesse a existir, ela deveria ser considerada. "“Se a mesma lhe vier a ser concedida, tal constituirá uma questão nova e autónoma que não deixará de ser prontamente suscitada e apreciada nos autos, com as consequências que então houver a retirar”."

O último recurso para o Tribunal Constitucional foi indeferido a 9 de Janeiro de 2018, sem possibilidade de recursos, curiosamente, ou não, no exacto mesmo dia em que finalmente Raul conseguiu o averbamento que diz ser cidadão nacional de origem.

Nesse mesmo dia, com base nesse trânsito em julgado, o juiz Américo Augusto Lourenço, do Tribunal da Relação, decidiu manter a decisão de extradição. O juiz não teve assim em conta o averbamento que prova a nacionalidade original do Raúl, ao contrário do que dizia o Supremo em Setembro 2017, afirmando que deve ser apenas autuado como apenso nos autos principais”. Ora, como apenso, a apreciação será feita mais tarde, ou seja, mesmo que um tribunal confirme a nacionalidade originária, o Raul já estará no Brasil nas mãos das autoridades brasileiras e já não será devolvido.

Por tudo isto, a extradição do Raul Schmidt é uma afronta à Lei, à Constituição, aos princípios, aos valores e às intenções delas.

Não se extraditam cidadãos nacionais, especialmente para Países sem reciprocidade.
Cumpra-se a Lei e a Constituição!
Cumpra-se Portugal!


Qual a sua opinião?

A actual petição encontra-se alojada no site Petição Publica que disponibiliza um serviço público gratuito para todos os Portugueses apoiarem as causas em que acreditam e criarem petições online. Caso tenha alguma questão ou sugestão para o autor da Petição poderá fazê-lo através do seguinte link Contactar Autor
Assinaram a petição
51 Pessoas

O seu apoio é muito importante. Apoie esta causa. Assine a Petição.