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Pelo início dos pagamentos na rede pública de carregamento de veículos elétricos

Para: Ex.mo Presidente da Assembleia da República,

Como é do conhecimento geral, a utilização dos veículos elétricos tem vindo a ganhar terreno graças ao seu reduzido custo de utilização. Mas para o Estado Português no seu todo, a utilização de veículos elétricos tem vindo a ajudar a melhorar a qualidade do ar e as emissões de CO2, ajudando a cumprir as metas ambientais com que se comprometeu. Estes veículos são também mais silenciosos, ajudando a reduzir a poluição sonora, principalmente em ambiente urbano.

Por estas e outras razões, desde 2009 que o Estado Português tem vindo a incentivar a mobilidade elétrica, ainda que muito timidamente. Como resultado, se em alguns países a venda de veículos elétricos supera já a dos veículos tradicionais, tal está longe de acontecer em Portugal: apesar do aumento das vendas em 82% relativamente a 2016 (1), a percentagem de veículos elétricos em Portugal não deverá ultrapassar os 3%.

Entre as razões indicadas pelos consumidores, está a insuficiência e a deficiência da rede de carregamentos pública. A maioria dos postos encontra-se avariada, desligada ou vandalizada, e o interior do país não tem de todo uma cobertura que incentive os utilizadores a trocarem os seus veículos poluentes por estas alternativas mais ecológicas. Além disso, a gratuitidade dos carregamentos leva a comportamentos abusivos e desrespeituosos por parte dos que abandonam os seus veículos nos postos durante horas após o final das cargas; dos que monopolizam os postos de carga rápida utilizando a energia gratuita para vender serviços de transporte de pessoas e mercadorias; dos que se ausentam dos postos de carga rápida durante horas; etc. Os peticionantes entendem que o início do pagamento das cargas rápidas faria com que os próprios operadores incentivassem o uso racional do serviço, tornando a rede mais ágil, cívica e lucrativa, além de incentivar a instalação de mais postos em mais locais do país, diversificando a oferta.

O início dos pagamentos na rede de carregamentos deveria ter acontecido há anos, de acordo com o projecto inicial da rede piloto. A responsabilidade aparenta cair na entidade gestora de operações da rede de mobilidade elétrica (a Mobi.e, S.A.), que tem vindo a adiar sucessivamente esta transição para a fase de exploração e operação dos postos. Em julho de 2017 um comunicado indicava mesmo uma data (17 desse mês) para que fossem revelados os valores a pagar nestes postos. Nesse dia tão aguardado, centenas de utilizadores depararam-se com mais um adiamento até ao final do verão. No final do verão o Ministério do Ambiente atualizou a informação indicando que a cobrança seria iniciada até ao final do ano. No final do ano os utilizadores foram informados pela mesma fonte que esta transição só teria execução em 2018. E em 2018 o presidente da Mobi.e indica que a cobrança seria iniciada até ao final do primeiro semestre. Face a estes constantes adiamentos e ao estado lastimável da rede de carregamentos, resta a pergunta: como poderemos continuar a confiar na Mobi.e e no Ministério do Ambiente?

É do nosso entendimento que o debate e as decisões necessárias ao restabelecimento da confiança dos cidadãos nestas duas instituições, por meio da resolução dos problemas acima mencionados, são matérias que se enquadram na atividade da Assembleia da República. E como tal, vimos por meio de uma petição exigir que o tema seja debatido em plenário, de acordo com o previsto no Artigo N.º52 Constituição da República Portuguesa e na Lei n.?º 43/90, de 10 de agosto.

Os signatários,


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(1) https://www.uve.pt/page/mensagem-do-presidente-2018-2019/


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