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Pela criação de legislação para as Eleições Autárquicas em 2019 e implantação das Autarquias em Angola.

Para: Presidente da Assembleia Nacional, Grupos Parlamentares e Deputadas/os da Assembleia Nacional

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Nacional de Angola

Exmas/os. Senhoras/es Deputadas/os da Assembleia Nacional de Angola

Excelências,

As eleições Autárquicas e a implantação das Autarquias em Angola constam da agenda política de todos os partidos e coligação de partidos com assento na Assembleia Nacional. Tal, é também, uma preocupação de Sua Excelência o Presidente da República.

Sabemos que compete à Assembleia Nacional legislar com reserva absoluta sobre o Poder Local e Autarquias ( alínea d) do Art. 164º da CRA ).

Nós, as cidadãs e cidadãos através desta petição ( Art. 73º da CRA ), gostaríamos de expressar a V. Exas. a nossa preocupação e desejo, de ver a apresentação de projectos de Lei sobre as Autarquias no decorrer do presente ano, de forma a termos condições legais e materiais, para que o Presidente da República possa marcar eleições Autárquicas em 2019.

Vários outros países africanos e alguns de expressão portuguesa têm eleições Autárquicas periódicas e verificam que os problemas da Comunidade são resolvidos e consequentemente o seu desenvolvimento sustentável acontece com a implantação das Autarquias.

Por ora, o que pedimos a V. Exas. é que Angola dê um passo nesse sentido e que o legislador avance este ano, com toda e qualquer Lei, para que as Autarquias sejam uma realidade em 2019.

Nós, cidadãs e cidadãos abaixo assinadas/os, queremos que no decorrer deste ano, a Assembleia Nacional discuta e aprove legislação que leve à descentralização do poder, para que as eleições Autárquicas e a implantação das Autarquias sejam um facto no ano de 2019.

Acreditando que V. Exas. escutarão a voz cidadã, despedimo-nos,

Muito respeitosamente.


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