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FIM DE PENHORAS SEM APRECIAÇÃO POR PARTE DE UM JUÍZ E SEM QUE O EXECUTADO TENHA SIDO OUVIDO EM TRIBUNAL

Para: Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República; Primeiro-Ministro, Presidente da República Portuguesa, Ministra da Justiça, Presidente da Câmara dos Solicitadores, ANACOM, SIC, TVI, RTP, Portugal Telecom.

Exmos. Srs. venho por este meio demostrar a minha indignação, como cidadã Portuguesa e contribuidora do estado, perante a constante impunidade das operadoras de telecomunicações, como é o caso da MEO e da NOS, nos processos de penhora que têm movido contra um número infindável de portugueses que muitas das vezes não chegaram sequer a ter um contrato com a operadora ou que os valores em dívida se encontram prescritos. Estamos a falar de milhões de euros cobrados coercivamente e de milhares de processos em que o comum cidadão não teve sequer hipótese de se defender e que muitas vezes prefere pagar pois, visto já estar em fase de penhora, teme perder também o dinheiro que é necessário investir em abertura de processo, taxa de justiça, advogados e a afins.
Esta petição vem ainda pedir a revisão do Plano PEPEX que permite que tudo isto aconteça impunemente.
Abaixo uma reportagem passada na RTP que resume muito bem toda esta situação:
“Uma lei aprovada pela anterior maioria PSD/CDS para aligeirar a justiça e garantir o pagamento de pequenas dividas tem sido usada por grandes credores para fazer ameaças, coações e penhoras num esquema que sob a capa de legalidade tem criado inúmeras ilegalidades: é o PEPEX, procedimento extrajudicial pré-executivo.
Um nome pomposo para dizer que desde 2014 já é possível penhorar bens sem autorização de um juiz.
O agente de execução, nomeado para a cobrança, pode ainda ter acesso a todos os dados pessoais do devedor, como contas bancárias, valor do salário, pensão e listagem de todos os bens pessoais e entregá-los num prazo de cinco dias ao credor.
Ao abrigo destes atos legais, milhares de pessoas estão agora a ser chamadas a pagar dívidas de há 6 e 7 anos. Muitas desconhecem-nas e nem sequer foram realmente notificadas, mas, mesmo assim, recebem uma ameaça clara: ou pagam ou ficam sem parte do rendimento ou até sem carro. E isto, por dívidas, muitas vezes, inferiores a 200 euros.
A operadora de telecomunicações NOS é a campeã desta caça à dívida. No último ano, tentou executar pelo menos 90 mil pessoas.
Algumas nem sequer tinham contrato com a empresa.
In Sexta às 9 (V) http://www.rtp.pt/play/p2283/e222729/sexta-as-9

Peço a todos que assinem para que justiça possa ser feita perante todos portugueses que têm vindo a ser vítimas destas operadoras em que a NOS Comunicações é sem dúvida a cabeça de lista.

Atentamente.


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