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Pelo Fim do Imposto Sobre Veículos (ISV)

Para: Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República

A alteração ao código do Imposto Sobre Veículos (ISV) introduzida com o Orçamento do Estado para 2017 e que continuará para 2018 veio onerar os veículos usados importados com uma tributação superior à que é aplicada aos veículos disponíveis no mercado nacional.

Em causa está a forma como é calculada a base de incidência do ISV a suportar pelos usados importados com matrículas definitivas atribuídas por outros países europeus.

O TJUE considerou que Portugal estava a violar a lei europeia que proíbe os países de fazer incidir sobre os artigos importados ónus superiores aos que aplicam a produtos nacionais similares.

Ora, para calculo do ISV a pagar quando um carro é importado e vendido em Portugal, essa desvalorização incide sobre as duas bases de incidência: a cilindrada e a emissão de CO2. E o que a lei faz é que na parte do CO2 trata os usados como se fossem novos.

O que é de todo uma ilegalidade, pois não tem em conta a legislação europeia, com a qual ainda à cerca de 1 ano Portugal foi condenado.

E trata-se de uma completa injustiça para com os portugueses, visto que somos um dos países, senão o país europeu que mais impostos paga sobre o automóvel e mais grave é que não existe qualquer justificação, a nosso ver, válida para o pagamento deste imposto seja em viaturas novas seja em viaturas usadas importadas de outros estados membros.

Sendo que um veículo já tem sobre ele a tributação em sede de IVA e depois tem ainda a tributação em sede de IUC, que tem que ser pago anualmente e incide sobre a cilindrada e a componente CO2.

Seria de todo mais justo e mais eficaz a alteração da actual legislação, eliminando por completo o Imposto Sobre Veículos (ISV), e fazendo incidir a tributação sobre o automóvel apenas e só através do Imposto Único de Circulação (IUC).

Visto que é apenas com a circulação que a viatura produz CO2 e polui o ambiente e não pelo simples facto de aquisição da mesma.

Por outro lado esta alteração poderá significar que a idade média do parque automóvel nacional desça e se torne assim mais recente e menos poluente e não como actualmente um dos mais envelhecidos da Europa.

Solicita-se por isso a extinção do Imposto Sobre Veículos (ISV) e a consequente reformulação da legislação sobre a tributação automóvel.


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