Contra o aumento dos preços dos transportes

Foi anunciada, no passado dia 1 de Dezembro, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente José Mendes, a decisão de proceder a um aumento dos preços das tarifas de transportes públicos, designadamente nas tarifas dos transportes ferroviários, transportes colectivos rodoviários interurbanos de passageiros, com percursos inferiores a 50 km e os transportes colectivos de passageiros nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.

Foi entretanto publicado Despacho Normativo n.º 21-A/2017 em Diário da República sobre a fixação da percentagem máxima de aumento nas tarifas (2% de aumento médio por operador, e 2,5% de aumento máximo em cada título).

Regista-se que de acordo com a AMT (Autoridade da Mobilidade e dos Transportes) “os operadores não são obrigados a fixar uma taxa de acréscimo nas tarifas correspondente à fixada no Despacho, podendo, no limite, não proceder a qualquer aumento”.

Neste Despacho o Governo procura justificar a decisão de aumentar os preços dos transportes com a variação nos custos de produção e a necessidade de garantir a sustentabilidade financeira do sistema e afirma também que “não foram determinadas actualizações tarifárias” nos anos de 2015 e 2016.

Ora, esta decisão foi recebida pelos utentes e população com surpresa já que:

1) As tarifas aplicáveis nos transportes atingem hoje valores já insustentáveis para muitas famílias e especificamente para as famílias com menores rendimentos;

2) Desde 2011, os transportes foram alvo de brutais aumentos de preços;

3) O governo pretende ainda aplicar o maior aumento permitido por lei, acima da inflação prevista para 2018 (1,4%), numa altura em que a população ainda não recuperou os rendimentos retirados durante o período da Troika e, simultaneamente, numa altura em que os salários e restantes rendimentos médios estão longe de corresponder às condições de dignidade minímas de sobrevivência para muitos portugueses.

4) Depois de vários anos de desinvestimento nos transportes públicos, acompanhado pela redução drástica da qualidade de serviço, foram anunciados alguns investimentos, tais como a aquisição de viaturas na STCP ou as novas linhas da Metro do Porto, mas, estes investimentos ainda não se concretizaram pelo que não se traduziram em melhorias efectivas do serviço.

Impõe-se uma aposta clara na qualidade dos transportes públicos e a diminuição ou, pelo menos, a manutenção das tarifas como corpo de uma verdadeira política de incentivo à sua utilização.

Neste sentido, solicita-se que o Governo reconsidere a sua posição e não avance com o aumento dos preços dos transportes em Janeiro.

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