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Direitos das crianças

Para: Assembleia da República

Comemorou-se no dia 17 de novembro o Dia do Não Fumador.

Inexplicavelmente, quando alguém fuma, o que acontece habitualmente nos abrigos das paragens dos transportes públicos rodoviários, os não fumadores são forçados a sair dos mesmos, expondo-se às condições climatéricas, à chuva e ao frio no outono e no inverno e ao Sol e ao calor na primavera e no verão.

Como a lei não estabelece a proibição de fumar em locais públicos frequentados por crianças, adolescentes e idosos, designadamente nos abrigos das paragens dos transportes rodoviários, os signatários desta Petição Pública, solicitam a intervenção da Assembleia da República para legislar sobre esta matéria com carácter de urgência, de modo a resolver este problema grave de saúde pública, que afeta as pessoas mais frágeis.



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