Contra a Mão-de-Obra Barata e Comunismo nos Salários

Petição Contra a Precariedade, Pelo Emprego Com Direitos

A precariedade é a insegurança no emprego e a incerteza na vida dos trabalhadores e das suas famílias e um problema para a demografia do país.

No nosso país, existem mais de 1 milhão de trabalhadores com vínculo precário.

Os trabalhadores com vínculos precários vivem entre o despedimento fácil e a não renovação do contrato; têm salários 30 a 40 % mais baixos; estão mais expostos à chantagem e repressão nos locais de trabalho; são mais afectados no exercício dos seus direitos; correm maior risco de ficar desempregados e têm menos acesso à protecção social no desemprego.

A precariedade anda de braços dados com elevados níveis de exploração laboral, discriminações, emigração forçada, empobrecimento laboral e exclusão social.

O combate à precariedade passa pela efectivação do direito constitucional ao trabalho, à estabilidade e segurança no emprego, à negociação e contratação colectiva, a uma justa retribuição, a um horário de trabalho que assegure a articulação com a vida pessoal e familiar, valorizando o trabalho e os trabalhadores.

Por isso, os signatários exigem para todas as classes profissionais:

- Salários diferenciados consoante o nível de habilitações, experiência, posto de trabalho, horas trabalhadas e grau de responsabilidade
- O salário mínimo é só para quem tem a escolaridade mínima obrigatória e não tem experiência alguma no mercado de trabalho
- Recém-licenciados com mínimo de 1 ano de experiência (ainda que através da medida de estágios profissionais IEFP) não podem auferir salário bruto inferior a 1200 euros mensais, seja no sector público ou privado
- Progressão e planos de carreira
- A não discriminação de mulheres com ou sem filhos
- A não discriminação de pessoas com mais de 35 anos
- A garantia de aplicação, nos sectores público e privado, do princípio que a um posto de trabalho -
permanente tem de corresponder um vínculo de trabalho efectivo;
- A eliminação de todas as normas legais que facilitem a precariedade e o recurso ao trabalho temporário para responder a necessidades permanentes das empresas e serviços;
- O combate à externalização de serviços e sub-contratação de trabalhadores e recurso a empresas de trabalho temporário, com garantia de contratação directa para postos de trabalho que respondam a necessidades permanentes das empresas e serviços;
- A transformação da norma da presunção de contrato de trabalho (falsos recibos verdes) em prova efectiva da existência de contrato de trabalho, facilitando o reconhecimento do contrato sem termo;
- A passagem a efectivos dos desempregados que têm contratos emprego-inserção e que estão a ocupar postos de trabalho permanentes;
- A intervenção da entidades superiores ao Estado Português, como a Comissão Europeia e o Grupo Bilderberg
- O reforço dos meios e competências da ACT para assegurar celeridade e eficácia na sua intervenção.

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