Pelo Direito a ter comunicações sempre funcionais
Para: Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Os flagelos vividos em pleno verão deste ano e nos dias 14 a 16 de outubro de 2017, nos quais os incêndios dizimaram grande parte da nossa floresta, de bens pessoais e, nos piores cenários, ceifaram vidas inocentes não carecem de mais palavras por se encontrarem bem frescos na memória de qualquer cidadão português.
Infelizmente a zona do pinhal interior é fustigada todos os anos pelos incêndios. Todos os anos os seus habitantes ficam colocados em redomas que os impede de comunicarem com os seus parentes, com as suas autoridades mais próximas, com quem lhes possa prestar, no imediato, o pronto socorro que tanto necessitam. Estes habitantes são maioritariamente pessoas idosas que vivem das suas parcas reformas e cultivam, quando a saúde deixa, uma leira de terra, que dá umas batatas e feijões para sustento imediato. Lá longe vivem os filhos, que tiveram que se deslocar para outras paragens à procura de empregos, em sobressalto quando já no dia-a-dia não conseguem efetuar uma chamada telefónica para os seus entes queridos.
Numa altura de catástrofe a necessidade de apurar se os seus familiares estão bem é maior e precisamente nessas alturas que os meios de comunicação falham. Falha a rede fixa de telefone, falham as restantes comunicações, em especial a internet e as comunicações móveis.
As operadoras de comunicações justificam esta quebra de prestação de serviço em virtude dos postes terem ardido ou de as linhas terem desaparecido com os incêndios.
Urge decididamente colocar um ponto final nesta situação, numa altura em que as comunicações são mais necessárias e, acima de tudo, por vivermos no Séc. XXI
O Concelho de Pampilhosa da Serra, em especial, não se encontra todo coberto por comunicações móveis ou por internet. A resposta das operadoras de comunicações é que não é rentável investir nessas aldeias porque não irão retirar o respetivo lucro, por existirem poucos clientes.
Se o livre mercado não funciona terá que ser o Estado, com recurso à sua função de garante da segurança dos seus cidadãos, a legislar nesta matéria. Importa, por isso, que a Assembleia da República, representativa de todos os cidadãos e atuando em seu nome, legisle ou recomende ao Governo a criação de legislação específica para que a cobertura de rede móvel, em especial nas zonas do interior do país, com especial incidência no Concelho de Pampilhosa da Serra, seja efetiva e permanente. Existem alternativas à colocação de postes, com linhas de fibra. Existem, em especial no Concelho de Pampilhosa da Serra, realidade que bem conhecemos, calhas subterrâneas colocadas nas bermas das estradas. Calhas estas que estão aptas a receber os cabos de fibra para que as operadoras possam disponibilizar o seu sinal e não sucumbam com um incêndio ou derrube de linhas colocadas em postes.
Nestes termos e nos demais que exporemos pessoalmente, bem como nos termos do Direito de Petição, constitucionalmente consagrado no art. 52.º da CRP e densificado no artigo 232.º do Regimento da Assembleia da República e na Lei nº 43/90, de 10 de agosto, alterada pela Lei nº 6/93, de 1 de março, pela Lei nº 15/2003, de 4 de junho e pela Lei n.º 45/07 de 24 de agosto, os CIDADÃOS abaixo assinados requerem a V.ª Ex.ª que admita a presente petição e que a Assembleia da República ou o Governo legisle sobre a obrigatoriedade da existência de comunicações móveis, com cobertura de todas as redes telefónicas autorizadas em Portugal, em todo o concelho de Pampilhosa da Serra, com carácter permanente e efetivo. Que a falta de comunicações móveis, por qualquer razão de força maior, tenha como durabilidade máxima 24h, tendo nesse período que ser repostas todas as comunicações.
Os abaixo assinados,
