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Ex. AAM - Actuais Assistentes Operacionais, Ajudantes de Acção Directa a Técnicos Auxiliares de Saúde.

Para: Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República,

os signatários desta petição solicitam à Assembleia da República, enquanto órgão constitucional representativo dos cidadãos portugueses, que desencadeie as ações necessárias para a a criação da carreira de Técnico Auxiliar de Saúde.

Ser Assistente Operacional ex ´´Auxiliar de Ação Médica`` é uma escolha de carreira que exige não só disponibilidade e vocação, mas também grande dedicação e amor à profissão.

Sendo o braço direito de enfermeiros e de outros profissionais com formação superior dentro de diversas instituições de saúde, estes profissionais são de grande importância nas tarefas inerentes aos cuidados diários a ter com os utentes.
Não é uma profissão fácil, já que exige perseverança e aptidão para lidar com seres humanos fragilizados, bem como a capacidade de resolver situações inesperadas, às quais é necessário saber responder com habilidade e tacto.

É sem dúvida uma profissão que devemos louvar e valorizar. Senão, vejamos: sem o Assistente Operacional ex ´´Auxiliar de Ação Médica``, todo o funcionamento e logística de um hospital, centro de saúde, clínica, lar e afins ficariam prejudicados.

Os Assistentes Operacionais ex ´´Auxiliares de Ação médica`` têm na sua longa lista de responsabilidades aspetos fundamentais de limpeza dos espaços e materiais, higiene, alimentação e segurança dos utentes, bem como algumas questões administrativas.

É uma profissão multifacetada que envolve o desempenho de várias tarefas em simultâneo, daí que possa exigir muito de quem a pratica, tanto física como psicologicamente.

Em caso de internamento, os Assistentes Operacionais ex ´´Auxiliares de Ação Médica`` ajudam a zelar pelo conforto dos utentes, sendo muitas vezes a ponte entre estes e os médicos e enfermeiros.

Entre todos terá de haver harmonia e entendimento, para que tudo corra “sobre rodas” e os profissionais com formação superior possam também desempenhar com maior facilidade as suas tarefas, providenciando assim os melhores cuidados aos seus utentes.

Outro aspeto importante, e uma qualidade essencial destes profissionais, é a simpatia e a capacidade de comunicar habilmente com os outros. Os utentes deste tipo de serviços são muito naturalmente pessoas debilitadas, sensíveis, por vezes mesmo até pouco sociáveis, pelo que necessitam de toda a atenção e carinho da parte de quem cuida e lida diariamente com eles.

Um sorriso, uma palavra amiga que demonstre compreensão para com a situação presente que enfrentam pode ser meio caminho andado para tornar a experiência de internamento menos desagradável, enquanto o utente se encontra em recuperação longe da sua casa.

Sem os Assistentes Operacionais ex ´´Auxiliares de Ação médica``, os utentes sentir-se-iam, muito provavelmente, menos amparados.


Para nós existem 3 pilares bases numa sociedade que se quer desenvolvida, democrática e de direito que não se pode andar com experimentações, são eles a Saúde, Educação e Justiça.

No final do ano de 2008 éramos “Auxiliares de Ação Médica”, uma categoria e carreira com mais de 40 anos, no inicio de 2009 acordamos como “Assistentes Operacionais”

Em 2010 criaram e porque viram o erro que tinham feito a categoria de “Técnico Auxiliar de Saúde”, através da Portaria 1041/2010 de 7 de Outubro - Técnico Auxiliar de Saúde.

No entanto estamos em 2017, e continuamos como “Assistentes Operacionais”, mas tendo as competências e objetivos de “Técnicos Auxiliares de Saúde”.

Perante estes factos e argumentos vimos solicitar o seguinte: -

1º. – Que sejam reconhecidas aos ex “Auxiliares de Ação Médica”, e atuais “Assistentes Operacionais”, "Ajudantes de Ação Direta" a regulamentação e respetiva passagem, a “Técnicos Auxiliares de Saúde”.

2º. - Trinta e Cinco horas de trabalho para todos os trabalhadores da Administração Pública,

3º. - Dar ás chefias dos “Assistentes Operacionais”, ex “Auxiliares de Ação Médica” autonomia e poder de decisão perante os seus subordinados, sem ter que recorrer a outros Superiores Hierárquicos Ex: Enfermeiro Diretor, Enfermeiro Chefe, e ter uma retribuição correspondente ao cargo que ocupa,

4º. - Que seja considerada uma carreira de risco e de desgaste rápido,

5º. - Que seja permitido a escusa de trabalho noturno das 00 horas ás 8 horas após completar cinquenta anos de idade,

6º. – Que possa ser criada uma Ordem e ou uma Associação dos “Técnicos Auxiliares de Saúde”, pois somos mais de 25 mil profissionais no ativo,

7º. – Que sejam recrutados apenas, e no futuro, tanto para os Hospitais do SNS – Serviço Nacional de Saúde, Hospitais Privados, IPSS, e Santas Casas de Misericórdia, “Técnicos Auxiliares de Saúde” que estão a ser formados desde o ano de 2010, devidamente formados, qualificados e certificados, e por concurso publico.

8º. - Os actuais “Assistentes Operacionais”, ex “Auxiliares de Acção Médica”, são tão importantes como o são os médicos e os enfermeiros. Mas os assistentes operacionais não conseguem mostrar o mesmo poder reivindicativo e de negociação ao Ministério da Saúde e às Administrações das instituições os assuntos que há anos que estão pendentes: carreira, horários de trabalho, regulamentação dos Técnicos de Saúde e aprovação e regulamentação pelo Ministério da Saúde do Curso do “Técnico Auxiliar de Saúde”. Outro grande e importante problema a resolver é a falta de pessoas nos serviços, com formação, temos sido sempre tratados como os parentes pobres da saúde, mas somos nós que com o nosso trabalho de formiga, mantemos os Hospitais sendo certo em equipe, e com as restantes categorias que as infeções hospitalares e nosocomiais sejam todos os dias eliminadas.

9º. - Sabemos que nos hospitais os Médicos, Enfermeiros, Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica, Assistentes Técnicos e outros Profissionais necessitam da colaboração dos atuais “Assistentes Operacionais”, ex “Auxiliares de Ação Médica”, para melhorar o seu desempenho e a sua assistência aos utentes que ali vão solicitar apoio. É claro que um hospital até pode funcionar sem os atuais “Assistentes Operacionais”, ex “Auxiliares de Ação Médica”, Mas também é verdade que as múltiplas tarefas que os “Assistentes Operacionais”, executam dia e noite são importantes e a instituição trabalha com mais normalidade.

10º. – No inicio de 2013 a ACSS - Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS), emanou uma circular normativa que vamos também aqui juntar, com as prioridades formativas e de qualificação, que enviou para todos os hospitais do SNS, e no que respeita à categoria dos “Assistentes Operacionais”, ex “Auxiliares de Acão Médica”, passando a citar a mesma, mas em conclusão nenhum hospital cumpriu a mesma, solicitamos que a mesma seja cumprida na integra. “Formação específica para assistentes operacionais (ex-auxiliares de Acão médica), numa perspetiva de formação contínua, a desenvolver de acordo com as propostas formativas já constantes do Referencial de Qualificação dirigido ao Técnico Auxiliar de Saúde, publicado no Catálogo Nacional de Qualificações da Agência Nacional para a Qualificação, I.P.”



11º. - Proporcionar a feitura do 1º. Encontro Nacional de Assistentes Operacionais a Técnicos Auxiliares de Saúde, e de todos os cuidadores de saúde, incluindo quem trabalha nas IPSS, Apoio Domiciliário, Lares, como os "Ajudantes de Acão Direta", em local a designar,



12 º. - Ainda em plena campanha legislativa de 2015, o coordenador para a área da saúde, então na altura, e hoje como Ministro da Saúde, e a uma pergunta feita ao também candidato a Primeiro Ministro e actual, aqui fica a resposta, mas que já com 2 anos quase passados continua tudo na mesma, e como é referido pelo atual Primeiro Ministro, palavra dada tem de ser honrada, enfim.

13º. - Acresce ainda que desde 2009, temos os salários congelados e respetiva progressão na nossa carreira,

E como diz a Constituição Portuguesa.

Artigo 59.º
(Direitos dos trabalhadores)
1. Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito:

a) À retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma
existência condigna;

14º. - Por isso exige-se a regulamentação imediata da categoria de "Técnico Auxiliar de Saúde".

15º. - Protagoniza-se e exige-se também que todos os profissionais que expeçam, funções na área dos cuidados de saúde, como os "Ajudantes de Acão Direta", "Auxiliares de Geriatria", sejam integrados numa só categoria de "Técnicos Auxiliares de Saúde", pois também praticam, esses mesmos cuidados, não faz sentido existirem tantas categorias.

Julgamos que com estes, 15 (quinze) pontos importantes e pertinentes, e pela dignidade do nosso ADN profissional, urge que o poder politico faça o que tem a fazer, pois somos o único País da Europa que tem profissionais de saúde a trabalhar com vidas humanas sem uma categoria e carreira.

Junto com esta petição iremos juntar as nossas competências, que são na verdade essenciais a uma boa prestação com qualidade de excelência com o único objetivo do bem-estar dos utentes / doentes.

Participe assinando e divulgando esta petição entre os profissionais, e sociedade civil.!

Aguardamos a aceitação desta petição.

Bem hajam.

Dos Signatários



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