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DEVOLUÇÃO DA TAXA DE PROTECÇÃO CIVIL COBRADA INDEVIDAMENTE

Para: Presidente da Câmara Municipal de Portimão

A Taxa Municipal de Proteção Civil de Portimão foi cobrada durante o ano de 2015, por comunicação da Câmara Municipal, contendo diversos avisos, a quem não a liquidasse.

Muitos proprietários Portimonenses pagaram os valores pedidos pela Câmara Municipal de Portimão, o que , segundo a informação desta entidade se cifrou muito perto do 1.000.000,00€ ( Um milhão de euros).

Existiram muitos outros que não efetuaram esse pagamento, por discordar da aplicação da mesma e da sua ilegalidade.

Apesar de informados da possível legalidade de aplicação desta Taxa, que mais parecia um “imposto”, porque o seu pagamento não resultava de um serviço prestado pela Câmara Municipal de Portimão, verificando a Lei 53-E/2007 e podendo ser considerado “Taxa”, a Câmara Municipal de Portimão, insistiu na sua cobrança e na identificação dos “prevaricadores” de forma a intentar processos de dívida a estes proprietários.

A Câmara Municipal de Portimão, aquando da negociação do Fundo de Apoio Municipal, “decidiu” terminar com a aplicação desta Taxa aos proprietários Portimonenses, sem esclarecer as suas verdadeiras razões.

Esta decisão não foi acompanhada pela decisão de devolução dos valores já pagos que, repete-se, ascenderam a perto de 1.000.000,00€.

O Tribunal Constitucional decidiu, no caso de uma aplicação de Taxa de todo idêntica em Vila Nova de Gaia, declarar Inconstitucional a cobrança dessa Taxa, porque a mesma é um “Imposto” e não “Taxa”, não tendo os órgãos municipais competência para legislar sobre essa matéria.

Assim, por uma questão de justiça e igualdade, os cidadãos abaixo assinados pretendem que:

- Sejam devolvidos os valores pagos à Câmara Municipal de Portimão, por parte dos proprietários Portimonenses, no âmbito da aplicação da Taxa Municipal de Proteção Civil, considerada inconstitucional pelo Tribunal com competência nessa matéria;

- Suspensão de todos os processos jurídicos abertos na sequência do não pagamento desta “ilegalidade” por parte da Câmara Municipal de Portimão;

Neste sentido solicitam à Câmara e Assembleia Municipal de Portimão que deliberem devolver os valores pagos através da aplicação da Taxa Municipal de Proteção Civil aos proprietários Portimonenses bem como, suspendam qualquer ação judicial em curso sobre quem não a liquidou no tempo previsto.


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