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Levantamento da suspensão dos reembolsos directos das despesas com os Tratamentos Termais dos utentes do Serviço Nacional de Saúde

Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

No âmbito do Decreto-Lei nº142/2004 de 11 de Junho do Ministério da Saúde (diploma que regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização dos Estabelecimentos Termais) os serviços fundamentais prestados nos Estabelecimentos Termais “são prestados mediante técnicas termais para fins de prevenção de doenças, terapêuticos, de reabilitação e de manutenção da saúde”.

Contudo, em Agosto de 2011, o Estado suspendeu o reembolso das despesas com os tratamentos Termais dos utentes do Serviço Nacional de Saúde.

A suspensão dos reembolsos teve um conjunto de impactes imediatos e irrecuperáveis até à data, nomeadamente:

• o facto de mais de 30.000 utentes terem deixado de ter acesso a cuidados de saúde de proximidade e em condições adequadas à população de mais baixos rendimentos, dado que os Estabelecimentos Termais se localizam na sua maioria nas regiões mais interiores do País;

• a desvalorização dos tratamentos termais enquanto atos médicos e terapêuticos, junto do Sistema Nacional de Saúde, dos subsistemas de saúde, da classe médica prescritora, dos consumidores nacionais e estrangeiros;

• a suspensão dos reembolsos diretos não resultou na redução das despesas de saúde do Estado, mas sim na deslocalização de despesa para outras alternativas terapêuticas.

Considerando que:

1. Os estabelecimentos termais são unidades prestadoras de cuidados de saúde estando o licenciamento, a organização, o funcionamento e a fiscalização reguladas pelo Decreto-Lei n.º 142/2004, de 11 de junho;

2. A responsabilidade pela organização, licenciamento e supervisão da atividade termal é da Direção-Geral de Saúde e das Autoridades Regionais e Locais de Saúde;

3. Os Estabelecimentos Termais são unidades prestadoras de cuidados de saúde enquadrados no âmbito da Entidade Reguladora de Saúde;

4. A prestação de cuidados de saúde nos balneários termais integra-se no conceito de “atos clínicos e terapêuticos” que integram a medicina convencional reconhecida pela Organização Mundial de Saúde, sendo conduzida por médicos com Competência em Hidrologia Médica, cuja atribuição é da responsabilidade da Ordem dos Médicos;

5. As indicações terapêuticas das Águas Minerais Naturais estão reconhecidas e regulamentadas por despacho do Ministério da Saúde;


Os signatários vêm requerer à Assembleia da República que aprove as disposições legislativas necessárias para que sejam repostos os reembolsos directos das despesas com os tratamentos termais dos utentes do Serviço Nacional de Saúde.


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