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Não à Nova Lei de Imigração

Para: Assembleia da República

O Governo fez mudanças na lei da imigração, tornando possível a um estrangeiro conseguir autorização de residência em Portugal através da “promessa de um contrato de trabalho”. A nova legislação, publicada em Diário da República, apanhou o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) de surpresa, uma vez que impossibilita que sejam expulsos imigrantes que tenham cometido crimes (homicídios, roubos ou tráfico de droga, por exemplo).

A entidade responsável por executar a política de imigração e asilo no país, de acordo com as disposições da Constituição e da Lei e as orientações do Governo, contestou a medida e, anteriormente, já tinha alertado para os possíveis riscos de segurança que dela adviessem.

Nesse sentido, o serviço de agendamento na Internet em que os imigrantes registam as suas “manifestações de interesse” (SAPA), foi suspenso. A Direcção Nacional do SEF enviou um comunicado a todos os dirigentes distritais, a explicar que o mecanismo vai continuar assim até que o Ministério da Administração Interna esclareça o alcance do mais recente diploma, que nasceu de propostas do Partido Comunista Português (PCP) e do Bloco de Esquerda (BE).

Enquanto o (des)governo vai dando umas migalhas aos portugueses e tirando por outro lado, PCP e BE vão apoiando medidas que outrora já teriam feito sair à rua o folclore mediático das suas manifestações e a sucessão de moções de censura na Assembleia da República. Prostituem-se todos os dias a troco de fazerem passar a sua agenda fracturante.

Esta proposta, além de uma ofensa e um ataque aos trabalhadores portugueses, é também um apoio aos empresários corruptos que usam a mão-de-obra estrangeira como forma de obterem salários mais baixos e como forma de chantagear os nossos trabalhadores. Num país «a braços» com altos índices de desemprego, a vinda de imigrantes só pode significar duas coisas: um português no desemprego ou um imigrante a viver à custa da segurança social.

Por outro lado, longe de «separar o trigo do joio», esta medida vai proteger os imigrantes criminosos, que já são o grosso daqueles que enchem as cadeias e, ao mesmo tempo, fazendo com que se olhe para todos da mesma forma.

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