Fim a Precariedade dos deficientes na Administração Pública
Para: Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia da República, Senhor Primeiro Ministro e Deputados da Assembleia da República
Ex.mos(as) Senhores(as);
Considerando as dificuldades que as pessoas com deficiência enfrentam no acesso ao mercado de trabalho, e uma vez que na Portaria 150/2017, que estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao PREVPAP, no âmbito da estratégia plurianual de combate a precariedade, não é feita qualquer referência a este grupo minoritário, os signatários desta petição, solicitam que seja concedida prioridade na integração das pessoas com deficiência que se encontram a exercer funções na administração pública com vínculos precários, aquando da regularização extraordinária dos vínculos precários na administração pública.
