PETIÇÃO A FAVOR DA ADAPTAÇÃO DOS ACESSOS À PISCINA E PRAIAS VIGIADAS DE SÃO LOURENÇO A PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA OU CONDICIONADA

os abaixo-assinados, marienses, açorianos, emigrantes e turistas oriundos de várias partes do mundo, sensibilizados pelo impacto negativo da falta de acessos a pessoas com mobilidade reduzida ou condicionada, à piscina e praias vigiadas de São Lourenço, Ilha de Santa Maria, Açores, vêm, por este meio, defender a construção de um sistema de acesso alternativo, usando-se a solução mais viável, quer do ponto de vista do conforto para as pessoas com mobilidade reduzida ou condicionada, quer do ponto de vista do enquadramento no projecto de requalificação da Baía de São Lourenço, o qual, à partida, integrava uma solução que não excluía nenhum cidadão do acesso à piscina e praias.

Fazem-no pelos seguintes motivos, não excluindo tantos outros que comprovam a condição actual de desigualdade e de injustiça para com as pessoas com mobilidade reduzida ou condicionada:

• a Constituição Portuguesa consagra a obrigação em promover o bem-estar e a qualidade de vida de todas as pessoas em Portugal (alínea do artigo 9º e 13º);
• a eliminação de barreiras e a adoção de medidas que visem a plena participação de pessoa com deficiências e incapacidades consta da Lei de Bases de Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação das pessoas com deficiências para promover uma sociedade para todos (Lei n.º 38/2004);
• a promoção da acessibilidade constitui uma condição essencial para o pleno exercício de direitos de cidadania consagrados na Constituição Portuguesa, como o direito à Qualidade de Vida, à Liberdade de Expressão e Associação, à Informação, à Dignidade Social e à Capacidade Civil, bem como à Igualdade de Oportunidades no acesso à Educação, à Saúde, à Habitação, ao Lazer e Tempo Livre e ao Trabalho;
• Promover a acessibilidade dos edifícios e dos espaços públicos com ganhos de funcionalidade, é garantia de melhor qualidade de vida para todos os cidadãos. Garantindo autonomia, derrubam-se preconceitos e favorecem-se práticas inclusivas para todos mas principalmente para as pessoas com deficiência, incapacidades e dificuldades na mobilidade;
• a promoção turística da Ilha de Santa Maria, em especial da Baía de São Lourenço, uma das sete finalistas na categoria de aldeia em área protegida, do concurso Maravilhas de Portugal, merece ser feita sem esta falha nos acessos a pessoas com mobilidade reduzida ou condicionada.

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