Por uma mudança profunda no ordenamento e gestão da floresta - Por Pedrogão - por todos!

Senhor Presidente da República,
Senhor Primeiro-Ministro,
Senhor Presidente da Assembleia da República,
Senhores(as) Deputados(as),

Em conformidade com o Artigo 66º da Constituição da República Portuguesa* pretendemos, com esta petição, que se adoptem medidas legislativas de forma a produzir uma mudança profunda no ordenamento e gestão da floresta. Não podemos permitir, de forma alguma, que o poder e os interesses económicos se sobreponham ao interesse comum: equilíbrio ambiental, biodiversidade e auto-sustentabilidade. O retorno económico a curto prazo tem custos ambientais demasiado elevados, que colocam em causa não só esse equilíbrio como o bem estar da espécie humana e todas as outras espécies animais e agroflorestais. Este advém da interdependência que existe entre todo o sistema natural do qual fazemos parte, considerando o princípio fundamental do Reconhecimento dos Direitos Intrínsecos da Natureza e de Todos os Seres Vivos (em Petição Pública - http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=direitosdanatureza).

É urgente mudarmos o paradigma do desenvolvimento económico para o desenvolvimento ecológico e sustentável. O discurso deve ser alarmista? Sim! Esta urgência é também fundamentada pelo contexto civilizacional das alterações climáticas, do antropoceno e da extinção acelarada das espécies.

Não podemos continuar a designar como "floresta" uma monocultura, seja de que espécie for. A floresta nacional transformou-se, maioritariamente, numa monocultura com mais 900 mil hectares de eucalipto. Esta cultura é direcionada para a produção da pasta de papel, através da indústria da celulose, e é defendida (sem consciência das consequências a médio e longo prazo) a sua necessidade para o equilíbrio económico. Recorrendo ao artigo do ambientalista João Camargo, podemos constatar que: “Nos últimos 25 anos, Portugal tem vindo a perder anualmente floresta a um ritmo médio de 10.000 hectares/ano, 254 mil hectares segundo a FAO, sendo assinalado como um dos 5 países do mundo que mais perdeu área florestal. Esta desflorestação foi acompanhada por um constante aumento na área de plantações de eucalipto: há mais 321 mil hectares de eucalipto nos últimos 25 anos. A floresta nacional é uma monocultura com baixa biodiversidade, com uma extensão de eucalipto de mais de 900 mil hectares, a maior área de eucaliptal relativo do mundo (…) É a 5ª maior área absoluta de eucaliptal, apenas atrás da China, do Brasil, da Índia e da Austrália. A produção florestal está maioritariamente direccionada para a produção de pasta de papel através da indústria da celulose (…)” - (https://medium.com/praxismag/floresta-joao-camargo-e103845f388c).

Hoje estamos confrontados com uma situação insustentável do ponto de vista ambiental, designadamente quanto aos efeitos negativos da monocultura florestal, tais como: desertificação; consumo excessivo de água; aumento do risco de incêndios; erosão dos solos; entre outras.

A adopção de medidas legislativas para um melhor ordenamento e gestão da floresta é urgente, e a simples limitação da plantação de eucalipto não é suficiente. Torna-se premente encontrar um sistema económico relacionado com o que a agrofloresta nos proporciona.

A floresta autóctone pode ser uma fonte de rendimento económico e criação de empregos na área da ecologia, assim como na indústria de transformação dos frutos e produtos florestais e outros sub-produtos. Promove um maior impacto positivo na economia social e ambiental. O poder de recuperar a natureza será benéfico a curto, médio e longo prazo, espelhando-se na nossa qualidade de vida – ar menos poluído, ciclos de água mais equilibrados, menos períodos de seca, maior humidade nos solos e consequentemente menos incêndios de dimensões extremas, melhor qualidade de alimentos e madeiras - desde que não sejam utilizados agroquímicos como pesticidas, herbicidas ou fungicidas.

Benefícios da floresta autóctone e auto-sustentável:
- flora adaptada às condições climatéricas do local;
- elevada densidade florística;
- maior resistência a pragas, doenças, período longos de seca e chuvas intensas;
- habitat para uma elevada diversidade de fauna (local de abrigo, alimento e reprodução de espécies animais autóctones – algumas em vias de extinção);
- preservação dos recursos naturais e dos ciclos naturais completos;
- preservação da fertilidade de toda a cadeia de vida;
- entre outras.

De acordo com o exposto anteriormente, exigimos que esta transformação legislativa seja acompanhada e gerida com a proximidade de profissionais especializados em Permacultura, Agricultura Biológica, Agrofloresta, entre outros das áreas da sustentabilidade ambiental e interligação de espécies de fauna e flora.

As políticas de preservação da floresta autóctone de países como a Noruega ou Suécia devem ser pontos de referência a ter em conta neste processo de transição. Estes países conseguiram alcançar um equilíbrio ambiental e sustentável que deve servir como exemplo para outras nações europeias (e mundiais). No entanto, é de extrema importância referir que a implementação das suas reformas florestais influenciou o crescimento da monocultura no nosso país, sendo a Noruega um dos nossos principais importadores.

Propomos ainda que, no seguimento da aprovação nova Lei dos Baldios, se dinamizem sessões de esclarecimento regulares em todas as Juntas de Freguesia, para promover a criação de assembleias de compartes em todo o território nacional, com o intuito de desenvolver o sentido de envolvimento comunitário no processo de reflorestação. Este processo deve estar de acordo com os conceitos agroflorestais já referidos nesta petição. Sugerimos também que sejam dinamizadas sessões de esclarecimento sobre os conceitos de agrofloresta e questões técnicas que envolvam o processo completo, desde a semente ao cuidado continuado da planta.

O movimento "Reflorestação da Mãe Terra", dinamizador desta petição, encontra-se a desenvolver atividades de esclarecimento e de trabalho neste sentido, estando disponível para prestar o seu trabalho e conhecimento nestas ações de sensibilização e aprendizagem

No seguimento da tragédia de Pedrogão e da incompreensível gestão dos bens cedidos por iniciativas populares ou Associações e Empresas, como recolha de bens perecíveis, de bens de higiene, entre outros mas, principalmente, no dinheiro recolhido em campanhas com intuíto de ser aplicado na restauração da dignidade das populações afectadas, exigimos que em qualquer outra situação de tragédia ou catástrofe, os valores monetários angariados sejam contabilizados e dados a conhecer em Diário da República.

Constituição da República Portuguesa*

ARTIGO 66.º
(Ambiente e qualidade de vida)
1. Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender.
2. Incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e por apelo a iniciativas populares:
a.
Prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão;
b.
Ordenar o espaço territorial de forma a construir paisagens biologicamente equilibradas;
c) Criar e desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como classificar e proteger paisagens e sítios, de modo a
garantir a conservação da natureza e a preservação de valores culturais de interesse histórico ou artístico;
d) Promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica.
3. O cidadão ameaçado ou lesado no direito previsto no n.º 1 pode pedir, nos termos
da lei, a cessação das causas de violação e a respetiva indemnização.
4. O Estado deve promover a melhoria progressiva e acelerada da qualidade de vida de todos os portugueses

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