Petição “Arquitectura por Arquitectos”
Para: Exmº Senhor Presidente da Assembleia da República e Exmºs Senhores Deputados,
A Arquitectura, o território e a paisagem são bens maiores da nossa vida coletiva. Portugal tem feito ao longo dos últimos anos um enorme esforço na sua qualificação, ao que se procurou que correspondesse um também grande esforço na qualificação dos técnicos que neles intervêm. Num momento crítico do nosso desenvolvimento económico que se pretende, de uma vez por todas, assente na qualidade em detrimento da quantidade, a indústria da construção e a arte de construir não podem assentar mais na qualificação insuficiente, porque indiferenciada. Pelo contrário, Portugal tem assistido aos efeitos positivos na economia que uma Arquitectura qualificada proporciona, enquanto alavanca do país de uma crise muito profunda e danosa que todos vivemos.
Considerando os signatários que as recentes iniciativas legislativas que visam alterar a Lei nº 31/2009, de 3 de Junho, designadamente a Petição nº 119/XIII e o Projeto de Lei nº 495/XIII concorrem para a desqualificação inaceitável das competências próprias de cada profissão na arte de construir.
Considerando que a eventual aprovação do referido diploma comporta consequências imprevisíveis ao nível dos direitos, da regulação das várias profissões e dos seus deveres legais e deontológicos.
Considerando ainda que está em curso um processo legislativo iniciado com a publicação da Lei nº 31/2009, que mereceu o acordo genérico de todos os envolvidos, Arquitectos, Engenheiros, Parlamento e Governo, e que só poderá atingir um momento de estabilidade e consequente avaliação a partir de 1 de Novembro de 2017, quando acaba o período de transição nela estipulado.
Os signatários vêm requerer à Assembleia da República o seguinte:
1. Providencie no sentido de que a Arquitectura seja apenas realizada pelos profissionais qualificados para o efeito, isto é, indivíduos com o título de Arquitecto e como tal reconhecidos pela Ordem dos Arquitectos;
2. Aprove as disposições legislativas necessárias para que sejam devolvidas aos Arquitectos as competências que lhe têm vindo a ser retiradas, designadamente entre outras a de coordenação dos projetos de edifícios;
3. Promova as iniciativas legislativas necessárias à prossecução da “Política Nacional de Arquitectura e Paisagem” reconhecendo aos Arquitectos, à semelhança da generalidade dos demais Estados-membro, a sua importância estratégica no desenvolvimento sustentável e qualificado que se pretende para o país.
Os Subscritores:
1. Álvaro Joaquim Melo Siza Vieira
2. Eduardo Elísio Machado Souto de Moura
