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Criação de Benefícios aos Bombeiros Voluntários

Para: Câmara Municipal de Lagos

Exmº Srº Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Lagos
Dr. Paulo José Dias Morgado

Mais uma vez se aproxima a época de incêndios florestais, sendo que invariavelmente a população portuguesa conta com a preciosa ajuda dos seus Bombeiros Voluntários para ajudar no combate a este flagelo, de forma a minimizar perdas humanas, materiais e ambientais. Mas não só nesta época os Bombeiros Voluntários marcam a diferença pois não nos podemos esquecer que são estes que asseguram cerca de 80% do socorro pré-hospitalar em Portugal, sendo também sua missão o socorro às populações em caso de incêndios, inundações, desabamentos, abalroamentos e em todos os acidentes, catástrofes ou calamidades. São os Bombeiros Voluntários que muitas vezes prestam socorro a náufragos e realizam buscas subaquáticas. Cabe ainda aos Bombeiros Voluntários a prevenção contra incêndios em edifícios públicos, casas de espectáculos e divertimento público e outros recintos, mediante solicitação e de acordo com as normas em vigor, nomeadamente durante a realização de eventos com aglomeração de público, bem coma emissão, nos termos da lei, de pareceres técnicos em matéria de prevenção e segurança contra riscos de incêndio e outros sinistros.
Compete ainda aos nossos Bombeiros Voluntários o exercício de actividades de formação cívica, com especial incidência nos domínios da prevenção contra o risco de incêndio e outros acidentes domésticos.
Por todo o exposto, torna-se clara a importância dos Bombeiros Voluntários por todo o território nacional, razão pela qual estes Soldados da Paz devem ser recompensados pelo seu altruísmo, boa vontade e espírito de sacrifício, pois não nos podemos esquecer que muitas das vezes abandonam a segurança dos seus lares e o conforto das suas famílias para prestarem auxílio ao próximo.
Assim vimos por este meio solicitar que a Câmara Municipal de Lagos se digne a estudar e a implementar uma série de benefícios, que estamos certos ajudarão a incentivar o Voluntariado, bem como a promover e demonstrar o reconhecimento pelos seus Bombeiros Voluntários, pelo que tomamos a liberdade de destacar alguns dos incentivos já criados por outras autarquias em Portugal, das quais destacamos a C.M. Famalicão, C.M. Sabrosa, C.M. Pombal, C.M. Caminha, C.M. Paços de Ferreira, C.M. Chaves, C.M. Felgueiras, entre outras, e que são:

- Cartão de identidade que os isenta do pagamento da taxa das licenças de construção, ampliação ou modificação de casa de habitação própria e permanente, concede-lhes apoio inicial para o encaminhamento jurídico em processos motivados por factos ocorridos no exercício das suas funções e permite-lhes acesso gratuito às iniciativas de carácter desportivo e cultural, promovidas pela Câmara Municipal, assim como a utilização gratuita dos equipamentos desportivos da autarquia.

- Seguro contra acidentes pessoais, celebrado pela Câmara Municipal, e que cobrirá as situações de morte ou invalidez permanente, despesas médicas e transporte, internamento em unidade hospitalar indicado pela seguradora, sem limite de custo, e incapacidade temporária e absoluta originada por acidente ou doença ocorrida no exercício da função de bombeiro, sem limite de tempo.

- bolsas de estudo mensais, de valor a definir, destinados aos filhos de bombeiros falecidos em serviço, ou por facto de doença contraída no desempenho das suas funções.

- Apoio jurídico e administrativo gratuito em processos de carácter social, decorrentes da morte do bombeiro ao seu agregado familiar.

- Redução nas tarifas de água, saneamento, e recolha de resíduos.

- Redução do IMI em percentagem a definir.

- Regalias sociais nas áreas da Educação, nomeadamente com redução nos custos na alimentação de crianças que frequentam o pré- escolar e 1º ciclo, variável consoante os rendimentos do agregado familiar.

- Outras regalias que a autarquia julgue de possível aplicação.


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