ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA A COBRANÇA EXAGERADA DOS DIREITOS DE AUTOR
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Considerando o papel fundamental que a música tem na sociedade portuguesa, tanto ao nível cultural e das tradições ou costumes, mas também como fator educacional e de equilíbrio social dos mais jovens e elemento agregador de qualquer comunidade, vimos por este meio solicitar à Assembleia da República que seja revista a lei que regula os diretos de autor e licenças similares.
Esta petição não pretende lesar os autores das obras, mas sim regular uma legislação que se tornou castradora de um qualquer evento cultural, por mais pequeno que seja, pelos valores exorbitantes cobrados a quem os promove, sejam em que circunstancias forem. De igual modo, tornou-se um encargo insuportável para os comerciantes que apostam na dinamização dos seus espaços culturais e turísticos, o que lesa a própria economia e a livre iniciativa privada.
Para além dos altos valores tabelados e cobrados, não existe na lei qualquer regime de exceção no que concerne a eventos sem fins lucrativos, de cariz solidário ou de promoção meramente cultural.
Os peticionários deste texto pretendem que os autores sejam protegidos, mas de igual modo todas as tradições e festividades no território português e ao mesmo tempo que sejam um incentivo à criação de novos talentos, algo que só poderá acontecer se existirem oportunidades para estes nos espaço próprios.
A legislação atual é tão desadequada que chegamos ao ridículos de os agentes culturais terem de pagar para poderem desenvolver a sua atividade mesmo que não recebam qualquer contrapartida por isto.
O primeiro subscritor
José Pacheco
