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Anulação de proposta de lei de favorecimento á Banca

Para: Cidadão Português (residante e não residente em Portugal)

Proposta de lei:
Particulares e empresas: A medida aplica-se às transacções tanto de particulares como de empresas, pelo que acima do montante definido (3000 euros) os pagamentos têm de ser feitos por transferência ou cheque, ou seja, por meios de pagamentos que permitam a identificação do destinatário. Já nos pagamentos ao Estado (taxas, impostos, emolumentos), a proposta é que o limite seja de 500 euros. Serão considerados de forma agregada todos os pagamentos associados à venda de bens ou prestação de serviços, ainda que não excedam aquele limite (3000 euros) se considerados de forma fraccionada. Regra para estrangeiros: O limite para estas transacções em dinheiro vivo sobe para dez mil euros no caso de pessoas singulares não residentes em território português e desde que não actuem na qualidade de empresários ou comerciantes. Coimas: A Lei Geral Tributária já delimita, no Artigo 63º, a um máximo de mil euros os pagamentos em dinheiro entre empresas, mas trata-se de uma norma com alcance meramente fiscal. O que agora se pretende é generalizar a proibição dos pagamentos em dinheiro acima de um determinado valor e criar sanções para quem não obedecer. Quem exceder os limites legalmente previstos, fica sujeito a coima de 180 a 4500 euros. BCE tem de dar o seu aval Segundo João Paulo Correia, deputado do PS, o texto final da proposta conjunta dos dois partidos foi aprovado na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), na última terça-feira, seguindo agora a obrigação de consulta junto do Banco Central Europeu (BCE). Só depois dessa obrigação cumprida é que haverá agendamento da alteração legal para votação em plenário, que deverá acontecer até ao final do ano. - Veja mais em: https://www.dinheirovivo.pt/economia/pagar-e-receber-em-notas-ou-moedas-vai-ter-novas-regras/#sthash.qThtMn2t.dpuf

Argumentos para anulação:
Nós, abaixo-assinados, (cidadãos deste País), vimos requerer de V.Exma a anulação da proposta de lei, descrita acima, porque:

1. Não são os que trabalham por conta de outrem que fogem aos impostos
2. Não são os que menos ganham e guardam as suas economias em casa que fogem aos impostos;
3. A proposta que rotulam de anti corrupção só vai ajudar quem? A Banca;
4. Não existe neste momento confiança suficiente na Banca para que as economias de uma vida sejam nelas depositadas;
5. Depois de várias falências e de muitos rumores, os que menos ganham preferem pôr as suas economias em sitio seguro.
6. Esta proposta choca-se com o principio de que todos os cidadãos têm o direito de gerir os seus proventos de trabalho em segurança e como melhor decidirem;
7. Sugerimos que esta proposta, seja substituída por uma outra de controlo da Banca, seus banqueiros (de notar que já houve um que se recusou a entregar os seus proventos ao Tribunal de Contas), dos políticos e Bancos ligados aos mesmos, de forma a que se consiga voltar a confiar nestas Instituições.


Em razão disso, solicitamos de V.Excelência o máximo empenho para solucionar esta situação.


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