Por uma politíca de não abate no Centro de Recolha Animal de Arganil
Para: Pessoas, organizações
De acordo com a Lei das Autarquias Locais, compete à Câmara Municipal [Lei nº 75/2013 de 12 de Setembro, Artigo 33º, alíneas ii) e jj)] “Proceder à captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos” e “Deliberar sobre a deambulação e extinção de animais considerados nocivos”.
No espírito da Resolução da Assembleia da República nº 69/2011 de 4 de Abril que “Recomenda ao Governo uma nova política de controlo das populações de animais errantes e tendo em conta decreto-lei aprovado no parlamento em Junho de 2016 que impede e criminaliza o abate de animais nos canis municipais a partir de 2018 , vêm os abaixo assinados apresentar a presente petição.
Como será certamente do vosso conhecimento, o bem-estar animal é presentemente uma forte e importante preocupação da população portuguesa.
Um Canil de Abate é desumano, desrespeitando os mais elementares princípios morais, éticos e de cidadania, que é o respeito para com todo e qualquer ser vivo. Então, como é possível que uma Câmara que recebe fundos do Estado, pagos pelos contribuintes, considere esta hipótese? O caso da região de Arganil é ainda mais chocante quando são conhecidas por todos as práticas de abate abusivas por parte do canil municipal, as técnicas de captura ilegais e a total ausência de intervenção dos Srs. vereadores e deputados municipais em relação as estas práticas, mesmo quando confrontados com queixas dos munícipes. Há relatos e testemunhas de atos hediondos e de total falta de respeito pelos direitos dos animais por todas as aldeias dos Conselhos sob a área de intervenção do Canil Municipal de Arganil.
Uma vez que somos da opinião que a Câmara Municipal, conjuntamente com as Juntas de Freguesia inseridas no concelho de Arganil, deve promover a adoção responsável e criar um Regulamento Municipal de Proteção dos Animais eficaz na dissuasão de eventuais infrações à lei em vigor, vimos, como munícipes dar voz aos animais e exigir a mudança imediata destas práticas medievais numa terra que é nossa e de que nos queremos orgulhar.
O nosso país, apesar da crise económica que atravessa não pode desculpar-se com a falta de dinheiro para negar aos animais a dignidade que estes merecem e à qual têm todo o direito.
Está comprovado que o abate não é um método eficaz para controlar o excesso de animais errantes, pois é praticado há décadas e o problema persiste. Considera-se que a forma mais adequada para acabar com estes abates e com o abandono que está na sua origem, é a prática da esterilização, a informação e educação cívica e a promoção de adoções responsáveis e incentivos às mesmas. Está comprovado que é mais económico esterilizá-los do que abatê-los e incinerá-los posteriormente, e é também mais digno para a condição humana.
Assim, pedimos que V.Exas, enquanto detentores do poder para tal, se dignem a alterar o estatuto do Canil Municipal de Arganil, passando de canil de abate para Canil de Não Abate. Aliás, à semelhança do que tem sido feito noutros municípios portugueses com muito sucesso, praticando-se apenas a eutanásia de animais que não se encontram comprovadamente em estado de saúde que lhes permita ter o necessário bem-estar para a sua vida.
Nós abaixo assinados, solicitamos ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Arganil que diligencie neste sentido, com a maior urgência, evitando já os abates previstos para breve, uma vez que se trata de animais saudáveis, que a nova legislação protege e que tem havido movimentos no sentido de se conseguir a sua colocação em famílias de acolhimento e adoção.
Os responsáveis pela petição ,
Patinhas de Rua de Arganil
