PELO FiM DAS DESIGUALDADES NAS POLÍCIAS MUNICIPAIS
Para: Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República
PELO FiM DAS DESIGUALDADES NAS POLÍCIAS MUNICIPAIS
O Governo continua sem dar resposta às reivindicações relativas aos polícias municipais e que visam a valorização da carreira profissional e do respectivo estatuto, a atribuição de um suplemento de risco, penosidade e insalubridade e a melhoria das condições de trabalho, no domínio dos equipamentos individuais e colectivos.
Estes agentes,para cima de duas centenas, estão integrados nos corpos de polícia municipal de 34 municipíos do País, exercem funções de fiscalização do cumprimento de normas e regulamentos de competência municipal e cooperam na manutenção da tranquilidade pública e na protecção das comunidades locais.
Contudo, ao longo dos anos, a inexistência de uma estrutura hierárquica própria, legalmente definida, que corresponda à realidade às necessidades das competências das polícias municipais, tem provocado uma dependência direta, quantas das vezes, pretoriana dos presidentes de Câmara.
São frequentes as instruções que atropelam e ultrapassam as funções legalmente fixadas, prejudicando a imagem de autoridade administrativa que os polícias municipais devem ter.
Os constrangimentos orçamentais impostos aos municípios têm-se feito sentir, de modo evidente, nos corpos de polícias municipais, no plano da degradação das condições de trabalho, pondo em causa não só a imagem dos trabalhadores, mas também a sua integridade física ,e estes agentes consideram inaceitável que o Governo continue sem dar uma resposta concreta às pretensões dos polícias municipais, com o início das negociações para Todas a Policias Municipais, não só para as Polícias Municipais Porto e Lisboa.
Assim, as restantes Polícias Municipais exigem, agora que está publicado o regime das polícias municipais de Lisboa e Porto, que a Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna concretize o compromisso assumido em Abril do ano passado, de dar início à negociação das reivindicações apresentadas o que não aconteceu até hoje.
E tempo de dizer basta a está desigualdade e abandono por parte do Governo com as restantes Polícias Municipais!
