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Escolaridade obrigatória COM transportes escolares gratuitos

Para: Exmo Senhor Presidente da Assembleia da República

A legislação que promove a comparticipação total dos transportes escolares palas autarquias, dentro de alguns critérios, só abrange os alunos do ensino básico, se a escolaridade obrigatória vai até ao final do ensino secundário, ou até que o(a) aluno(a) atinja a maioridade, acho que esta legislação tem que ser revista para que a comparticipação total, dentro dos critérios previstos, seja para todos os alunos abrangidos pela escolaridade obrigatória.


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