Pela fixação de prazos máximos para as decisões dos tribunais!
Para: Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República; Exmos. Srs. (as) Deputados
Os tempos de espera no Portugal Europeu do Século XXI para efectivação de justiça são injustos e prejudiciais ao desenvolvimento do país, em muitos casos inclusivamente desumanos para os cidadãos, empresas e outras entidades que recorrem aos Tribunais Portugueses. Sendo hoje amplamente reconhecido o impacto negativo deste problema no desenvolvimento económico e social do país, cumpre garantir, no mínimo, uma justiça muito mais célere, premissa básica de uma legítima democracia. Como tal, pretende-se com esta iniciativa estimular os Exmos. Srs. (as) Deputados da Assembleia da República Portuguesa a produzirem legislação que estipule prazos máximos para o julgamento dos vários tipos de acções que dão entrada nos Tribunais Portugueses.
