Petição para a Alteração do Nome de Dissertação, Relatório ou Projecto sem Multa Associada

Nós, comunidade académica da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, vimos requerer de vossa excelência que a actual política - segundo a Deliberação n.º 1290/2016, publicada em Diário da República a 22 de agosto de 2016, na Tabela de Emolumentos I, sobre A (Atos Académicos), nº18 (Agravamento de taxas por não cumprimento de prazos) [15 euros (1º escalão de taxas agravadas até 5 dias úteis), 48,50 euros (2º escalão de taxas agravadas do 6º ao 15º dia útil), 96,00 euros (3º escalão de taxas agravadas do 16º ao 30º dia útil) e 98 euros (4º escalão de taxas agravadas após o 30º dia e por cada mês de atraso)] seja repensada no caso da alteração dos títulos dos Registos da Componente Não-Lectiva dos Mestrados, pelos seguintes motivos:

Nº1. A exigência do pagamento de uma multa caso os alunos precisem de alterar o título das propostas de tese, estágio e projecto de mestrado, além do prazo de entrega em Setembro, - que neste momento se encontra em 196€

Nº2. Um trabalho de investigação é um processo de aprendizagem progressiva e que requer uma reflexão sobre os títulos e os conceitos aplicados posterior às leituras elaboradas; títulos e conceitos que serão sujeitos a avaliação também. Acreditamos que os prazos propostos pela lei em vigor não estão de acordo com as necessidades de um investigador que ainda que se proponha a investigar um tema específico, o seu desenvolvimento pode refletir-se num processo imprevisível;

Nº3. Uma falha de comunicação consecutiva desde o início do ano lectivo entre os serviços académicos e a comunidade académica (docentes e alunos); tal situação se refletiu em questões relativas ao calendário escolar, em especial ao prazo final de mudança do título da dissertação e/ou relatório. Sendo que os orientadores e coordenadores do mestrado não foram informados devidamente da nova medida, os alunos receberam informações erradas dos mesmos sobre poderem trocar o título das suas investigações e tendo em conta que o site da Intranet não é de fácil navegação, compreende-se que esta medida não foi divulgada de forma explícita - já que é uma medida a entrar em vigor no próprio ano lectivo que está em questão;

Nº4. O valor numerário exposto nesta multa representa uma consciência perversa e desligada da realidade sócio-económica actual, por parte dos órgão responsáveis pela medida, pois acentua um carácter cada vez mais mercantil ao Ensino Superior e não tem em conta o esforço financeiro que é exigido a todos os estudantes que pretendem investir na sua formação e contribuir, dessa forma, tanto para a comunidade científica como académica cada vez mais especializada.

Assim, solicitamos que V.Ex.ª preste a devida atenção e cumpra esta exigência dos estudantes:

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