Petição pelo acesso a Cuidados Paliativos em todas as ilhas dos Açores

Apesar de todos os progressos da Medicina na segunda metade do século XX, o aumento da esperança de vida e o aumento das doenças crónicas conduziram a um aumento significativo do número de doentes que não se curam. O modelo da medicina curativa, agressiva, centrada no ataque à doença não se compadece com as necessidades deste tipo de utentes, necessidades estas que têm sido frequentemente esquecidas.
O movimento moderno dos cuidados paliativos, iniciado em Inglaterra na década de 60, e que posteriormente se foi alargando ao Canadá, Estados Unidos e mais recentemente( no último quarteirão do século XX ) à restante Europa, teve o mérito de chamar a atenção para o sofrimento dos doentes incuráveis, para a falta de respostas por parte dos serviços de saúde e para a especificidade dos cuidados que teriam que ser dispensados a esta população.
Os cuidados paliativos definem-se como uma resposta ativa aos problemas decorrentes da doença prolongada, incurável e progressiva, na tentativa de prevenir o sofrimento que ela gera e de proporcionar a máxima qualidade de vida possível a estes doentes e suas famílias. São cuidados de saúde ativos, rigorosos, que combinam ciência e humanismo.
No nosso país, mais concretamente, podemos dizer que os serviços qualificados e devidamente organizados são escassos e insuficientes para as necessidades detetadas, basta lembrar que o cancro é a segunda causa de morte em Portugal, com uma clara tendência a aumentar. Para além disso, importa reforçar que os cuidados paliativos são prestados com base nas necessidades dos doentes e famílias e não com base no seu diagnóstico. Como tal, não são apenas os doentes de cancro avançado que carecem destes cuidados: os doentes de SIDA em estadio avançado, os doentes com as chamadas insuficiências de orgãos avançadas (cardíaca, respiratória, hepática, renal) , os doentes com doenças neurológicas degenerativas e graves, os doentes com demências em estadio muito avançado. E não são apenas os idosos que carecem destes cuidados o problema da doença terminal atravessa todas as faixas etárias, incluindo a infância. Estamos , por isso, a falar de um grupo vastíssimo de pessoas dezenas de milhar, seguramente, e de um problema que atinge praticamente todas as famílias portuguesas.
Neste contexto a 5 de setembro de 2012 foi decretada a Lei n.º 52/2012- Lei de Bases dos Cuidados Paliativos que consagra o direito e regula o acesso dos cidadãos aos cuidados paliativos, define a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e cria a Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP), a funcionar sob tutela do Ministério da Saúde.
Os cuidados paliativos são considerados essenciais a um SNS de qualidade, devendo ser prestados em continuidade nos cuidados de saúde, a todas as pessoas com doenças muito graves e/ou avançadas e progressivas, que deles necessitem, e onde quer que se encontrem, designadamente
nos cuidados de saúde primários, hospitalares ou continuados integrados, assim o reconhece O XXI Governo Constitucional, no seu programa para a saúde, estabelecendo como prioridade melhorar a qualidade dos cuidados de saúde e reforçar o poder do cidadão no Serviço Nacional de Saúde (SNS), promovendo a humanização dos serviços.
Na Região Autónoma da Madeira seguindo as recomendações emanadas pela Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, aprovada pela Lei n.º 52/2012, de 5 de setembro é criada a Rede Regional de Cuidados Paliativos da Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/M.
Na Região Autónoma dos Açores optou-se por apenas ser criada a rede regional de cuidados integrados na qual estariam integrados os cuidados paliativos. Ao fim de 4 anos, nos Açores apenas existe a Unidade de Cuidados Paliativos no Hospital Divino Espírito Santo em Ponta Delgada, com capacidade para 12 camas, enquanto que na Região Autónoma da Madeira existem várias equipas de suporte comunitário em cuidados paliativos permitindo assim responder às necessidades de uma parte importante de pessoas daquela região.
Considerando que os Cuidados Paliativos são um direito dos cidadãos que lhe seja diagnosticado uma doença grave e/ou avançada e progressiva, considerando que a região autónoma dos açores é a região do pais com maior incidência de doenças oncológicas, é urgente que o Governo dos Açores assuma como uma medida urgente a aplicação na região da Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e respetiva regulamentação.
Pretende-se com esta Petição levar os Cuidados Paliativos à assembleia legislativa regional dos Açores, promovendo o debate e a criação da Rede Regional de Cuidados Paliativos da Região Autónoma dos Açores.

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