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Urgente. Anulação da sentença e condenação do soldado da GNR Hugo Ernano, atribuição de indemnização devida.

Para: Assembleia da Republica

Alteração urgente da legislação que permitiu a obescenidade da sentença e condenação vergonhosa do soldado da GNR Hugo Ernano, no cumprimento do dever e que poderá repetir-se com outros agentes da justiça e segurança pública no cumprimento das suas funções e deveres em defesa da justiça, liberdade e segurança pública. Anulação da sentença ao soldado da GNR Hugo Ernano, reintegracao imediata nos quadros da GNR, atribuição de indemnização compensatória por danos e perdas causadas por uma legislação absurda, obscena e completamente desfasada da realidade, assumindo o estado a responsabilidade por esta negligência legislativa. Pedido de desculpas públicas pela assembleia da República ao soldado da GNR Hugo Ernano, pela incoerência, inconsistência e insensatos da legislação aprovada pelo efeito, sendo está a vontade expressa pelos cidadão Portugueses signatários desta peticao.


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