Pelo fim da Cimeira Luso Brasileira
Contra Temer: Pela Democracia!
Esta iniciativa “Contra Temer: pela Democracia” tem como objetivo principal a divulgação e a discussão da situação do Brasil, pós-Golpe, ocorrido no Brasil em agosto de 2016, e que colocou o Sr. Michel Temer na Presidência da República, e com ele, as antigas oligarquias que dominaram o Brasil. Um golpe branco, com todas as características da nova forma de tomada de poder, que podemos denominar como «golpes do século XXI», concretizado através da “modernização” das tácticas dos Golpes de Estado, para evitar e destituir governos populares e progressistas, e assim, pavimentar o caminho à implementação de políticas neoliberais dificilmente aceitas pela população. Nesta nova forma de tomada de poder, não mais se utiliza um exército e suas armas, mas em seu lugar, o Parlamento, com o papel activo na abertura do processo de destituição de um Governo legítimo; os meios de comunicação para formatarem a opinião pública; e a justiça, ora para garantir o simulacro de legalidade a um ato ilegal e injusto, ora para criminalizar, e excluir, do espaço público, posicionamentos políticos dissidentes, alternativos e discordantes.
Um governo marcado por retrocessos quanto aos direitos dos brasileiros que terão fim com as propostas de Reformas: da Previdência Social, das Leis Trabalhistas CLT, da Educação. Por privatizações de empresas estatais brasileiras, e abertura às empresas estrangeiras a possibilidade da exploração de recursos naturais como: a água (no aquífero Guarani) e o petróleo (com o fim da exclusividade de exploração do Pré-Sal pela Petrobrás) que representava a mais importante fonte de financiamento da educação e da saúde no Brasil. Bem como o congelamento do investimento público em saúde, educação e programas sociais por 20 anos, através da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) nº 241 do Governo ilegítimo de Michel Temer.
Dentre os direitos negados, o mais importante foi o direito à soberania popular, um direito historicamente construído por lutas populares contra a ditadura e pelas eleições diretas, que marcaram a democratização brasileira, e que agora foi aniquilada através do Golpe de Estado de 2016, que destituiu a Presidente eleita Dilma Rousseff e seu programa de Governo. Deve-se salientar que um povo sem soberania é, em verdade, súdito e não mais soberano e participante da construção do futuro de sua Nação.
Soberania que é um Direito Humano, e como tal, um direito protegido pelas leis internacionais e nacionais, conforme determina a própria Constituição portuguesa como prescreve o seu art.7º quando versa sobre as relações internacionais. E assim, determina: “1. Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do direito dos povos à autodeterminação e à independência, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da Humanidade.” (grifo nosso)
Ou seja, o Governo português, por força de sua própria Constituição, tem o dever de respeitar as determinações do povo brasileiro, entre as quais a eleição que colocou a Presidente eleita Dilma Rousseff, e, o clamor popular por novas eleições. Posto que a soberania reside no povo, como único fator de legitimidade, e não nos governos, como este, originado de um golpe, construído pela articulação de forças antidemocráticas. Deve-se ressaltar que a grande maioria da população brasileira não apoia ou reconhece o Governo Temer.
Assim, vimos clamar pelo envolvimento internacional, como caminho à democratização do Brasil, pós Golpe, e a solidariedade entre povos, em especial, os Países da CPLP, devido aos laços históricos e de amizade entre os Países de língua portuguesa, e especialmente, devido à XI Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) que vai decorrer nos dias 31 de Outubro e 1 de Novembro de 2016, em Brasília, Brasil.
E neste sentido:
Pedimos, aos Governantes dos Países da CPLP, em especial, ao Primeiro-ministro, Presidente e Parlamentares Portugueses que não reconheçam o Governo do Michel Temer, que não estabeleçam relações entre os Governos, que respeitem o que determina Estatuto da Comunidade dos Países da Língua Portuguesa, nomeadamente o art.º. 5º alínea que define os princípios orientadores da CPLP, entre eles: “o Primado da Paz, da Democracia, do Estado de Direito, dos Direitos Humanos e da Justiça Social”, e como o Governo Michel Temer, foi originado de um Golpe, feriu aos princípios democráticos do Estado de Direito e os direitos humanos, nomeadamente, o direito à soberania popular de todos os brasileiros, e por consequência, não deve ser reconhecido pelos Países desta comunidade. Caso o façam, estarão contrários aos princípios norteadores da CPLP (art. 5 alínea b) e da Constituição portuguesa (art. 7.1), em especial, a não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados, já que ao relacionar-se com o Governo Temer estarão a intervir, activamente, nos assuntos internos do Estado Brasileiro e a impedir o acesso do povo brasileiro “para a emancipação e o progresso da Humanidade.” (Constituição portuguesa art.7, 1).
