Revisão do Dec. Lei 163/2006 de 8 de Agosto
Para: orgãos do governo
O Dec. Lei 163/2006 de 8 de Agosto é péssimo nas medidas, que regulamentam esta questão.
Aqui fica a transcrição do respectivo Dec. Lei.
2.8.2 — Os lugares de estacionamento reservados devem:
1) Ter uma largura útil não inferior a 2,5 m;
2) Possuir uma faixa de acesso lateral com uma largura útil não inferior a 1 m;
3) Ter um comprimento útil não inferior a 5 m;
4) Estar localizados ao longo do percurso acessível mais curto até à entrada/saída do espaço de estacionamento ou do equipamento que servem;
5) Se existir mais de um local de entrada/saída no espaço de estacionamento, estar dispersos e localizados perto dos referidos locais;
6) Ter os seus limites demarcados por linhas pintadas no piso em cor contrastante com a da restante superfície;
7) Ser reservados por um sinal horizontal com o símbolo internacional de acessibilidade, pintado no piso em cor contrastante com a da restante superfície e com uma dimensão não inferior a 1 m de lado, e por um sinal vertical com o símbolo de acessibilidade, visível
mesmo quando o veículo se encontra estacionado.
2.8.3 — A faixa de acesso lateral pode ser partilhada por dois lugares de estacionamento reservado contíguos.
Propomos que seja revista :
2.8.2 — Os lugares de estacionamento reservados devem:
1) Ter uma largura útil não inferior a 3,65 m;
A isenção total em zonas tarifadas como já acontece em alguns concelhos do pais, sem ter que se estabelecer regimes de excepção, como no concelho de Lisboa, em que os portadores de dístico estão isentos de pagar parquímetro.
Já chega os constrangimentos que os portadores deste tipo de incapacidade enfrentam diariamente, quanto mais ainda terem que pagar estacionamento. Muitos deixam de frequentar o espaço urbano, por questões de acessibilidades, questões de terem que pagar parquímetros, quando o valor de reforma que lhes foi atribuído é reduzido.
Ex: uma pessoa com um valor de reforma por invalidez, com incapacidade motora, que se viu impossibilitada de puder contribuir para uma reforma normal, que ficou com um valor de 300€, como é que vai pagar parquímetro e fazer face ás despesas diárias?
Vamos todos assinar esta petição, há muitas pessoas a precisarem deste nosso contributo.
