Petição para a implementação de medidas e práticas de planeamento e ordenamento florestal para a prevenção dos incêndios florestais

Desde a 2ª metade do século XX, a área de espaços florestais com arborização aumentou significativamente em Portugal Continental, essencialmente graças às plantações de sobreiros e pinheiros-bravos até à década de 70 e de eucaliptais desde a década de 50, contribuindo para que existam hoje mais de 3 milhões de hectares de floresta. O mesmo fenómeno acontece nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, onde os processos foram equivalentes, mas de dimensão desigual, atendendo a que apenas em terrenos de baldio foram feitos investimentos pelo Estado para a sua arborização. Portanto, a importância que foi dada às áreas florestais durante o século passado promoveu a sua valorização relativamente a outros usos de solo concorrentes, designadamente em relação a matos ou áreas de inculto. Nos últimos anos, a área de floresta estabilizou, denotando a ação dos incêndios para o declínio de alguns serviços do ecossistema.
A par disso, o abandono das áreas rurais (êxodo rural), nas últimas décadas, bem como a deserção das atividades rurais, como a utilização de combustível florestal para atividades domésticas, resultou na acumulação de elevadas quantidades de combustível no espaço florestal, permitindo, através da combinação de diversos fatores (meteorológicos, vegetação, relevo, etc.), a proliferação rápida do fogo.
Atendendo a que a magnitude dos impactes dos incêndios florestais pode afetar o seu desempenho, designadamente a produtividade dos seus povoamentos florestais e concorrer para prejuízos maiores sobre a sociedade, é fundamental proceder ao planeamento e ordenamento florestal. Junte-se a este facto que é expectável o aumento do risco meteorológico de incêndio por situações extremas (sobretudo nos meses de primavera e outono, em resultado das alterações climáticas). O planeamento e ordenamento florestal surge, assim, da necessidade de repensar as áreas rurais, em articulação com as políticas para as áreas urbanas, pois são os grandes incêndios, provenientes dos espaços rurais (com dimensões maioritariamente = 100 ha) que atingem maiores prejuízos e danos para as populações, acabando por atingir os próprios espaços urbanos. Desta forma, qualquer estratégia de controlo de incêndios florestais deverá, neste contexto, considerar os aspetos particulares dos incêndios de maior dimensão. Várias são as alterações que se devem proceder para que se possa remediar estes problemas:
1) É necessário efetuar um cadastro predial e florestal em Portugal Continental e nas Regiões Autónomas, por forma a reconhecer-se quais as reais necessidades para a mitigação dos incêndios florestais e para contribuir para um eficiente ordenamento do território. Só assim será possível determinar uma limpeza das propriedades por parte dos proprietários (público e privado) ou através do recurso a outros meios, nomeadamente através de um sistema de obrigação social de presidiários e beneficiários do Rendimento Social de Inserção;
2) É fundamental proceder à sensibilização e educação para a floresta e para os efeitos dos incêndios florestais em todos os grupos etários, promovendo a descentralização e proximidade, em sede de juntas de freguesia, nas escolas, …
3) É determinante colocar em execução os instrumentos legais que os municípios têm ao seu dispor, designadamente o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), cuja concretização tem ficado aquém;
4) É imprescindível a reforma da legislação referente à floresta, considerando que o atual quadro legal promove os povoamentos eucaliptais. Não faz sentido que se dê liberdade de plantação de espécies florestais em propriedades com dimensões abaixo de 2 ha, quando temos parcelas de dimensão reduzida destinadas à floresta, sobretudo na região Norte e Centro de Portugal Continental, e quando a liberdade de escolha contribui para que os proprietários escolham os eucaliptos, suscetíveis a uma ignição mais rápida.
5) É basilar a utilização de diversas técnicas de prevenção, como uso do fogo controlado, a reconstrução da rede de faixas de gestão floresta, etc. possibilitando a redução do combustível (biomassa) com relação utilização/impacto/preço mais equilibrados.
As políticas de ordenamento florestal, com base nos próprios Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) e com custos elevados sobre o erário público foram pouco eficazes e estão, atualmente, parcialmente suspensos. Desta forma, pede-se aos signatários da presente petição que considerem a relevância desta petição, considerando que existe um vazio legislativo e, sobretudo, operativo em termos de ordenamento florestal.


Nestes termos:
1. Os signatários da petição veem manifestar o descontentamento com a forma como as áreas florestais têm sido relegadas para segundo plano (durante grande parte do ano) e contribuir com várias sugestões que podem contribuir, a curto e médio prazo, para a sustentabilidade destes espaços;
2. Os signatários da petição veem a necessidade de integrar o planeamento e ordenamento florestal (e do território) na agenda legislativa, contribuindo com medidas, programas e operações, com técnicos especializados para o efeito, afetas aos reais problemas, que se encontram na ordem do dia;
3. Os signatários da presente petição vêm solicitar ao Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, o Dr. Luís Capoulas Santos, que apresente a referida proposta à aprovação na Assembleia da República.

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