Unidos contra o FIM do Apoio Domiciliário na Saúde Mental

Somos um grupo de utentes, familiares e cuidadores que recebe apoio da Equipa de Apoio Domiciliário em Saúde Mental, que foi financiada pela Direcção Geral de Saúde cerca de 5 anos, tendo terminado no início de Maio de 2016. Este projecto presta apoio a pessoas com doença mental grave integradas na comunidade nos concelhos de Miranda do Corvo, Coimbra, Penela, Lousã, Condeixa e Vila Nova de Poiares.

A Fundação ADFP – Assistência, Desenvolvimento e Formação Profissional de Miranda do Corvo tem vindo a realizar ao longo dos últimos meses várias diligências a solicitar a continuidade deste Projecto junto das entidades competentes, até ao momento infrutíferas, vimos por este meio demonstrar a nossa profunda preocupação para com a continuidade deste projecto.
A comunidade e as famílias encontram-se muitas vezes esgotadas de recursos, de formas de lidar com o familiar ou vizinho com doença mental. Estes apresentavam uma elevada taxa de internamentos, consumo de medicamentos, uma vez que não tinham possibilidade de se deslocarem a uma consulta de psiquiatria devido à ausência de recursos (físicos e financeiros), contribuindo para um afastamentos dos serviços de saúde e sociais.

Este projecto ao intervir no meio comunitário possibilitou um apoio de maior proximidade e complementaridade entre os serviços de saúde e da comunidade (Centros de Saúde, Serviços de Psiquiatria, serviços acção social, IPSS, autarquias, entre outros meios da comunidade). O facto de contribuir para a compreensão da doença, dar informação e apoiar-nos, ajudou-nos a uma melhor integração e aceitação da pessoa com doença mental. A intervenção da equipa possibilitou também a redução das despesas inerentes aos internamentos nas unidades hospitalares, o número de consultas médicas, bem como uma redução do consumo de medicamentos e uma maior adesão à terapêutica e facilitação da mudança de comportamentos.
A Equipa de Apoio Domiciliário – Continuamente teve um impacto muito positivo para a melhoria da acessibilidade e qualidade dos cuidados, permitindo respostas mais próximas dos utentes, familiares e comunidade e uma maior articulação com os diversos serviços: saúde, sociais, ocupacionais, laborais, entre outros.

Considerando que a legislação de saúde mental (Lei nº 36/98 e o Decreto Lei nº 35/99) e o Plano Nacional de Saúde Mental 2007-2016 visa:
- Garantir a acessibilidade a todas as pessoas com problemas de saúde mental a serviços habilitados a promover a sua saúde mental, prestar cuidados de qualidade e facilitar a reintegração e a recuperação;
- Os serviços devem ser acessíveis a todas pessoas, independentemente da idade, género, local de residência, situação social e económica;
- Envolver a participação de utentes, familiares e diferentes entidades da comunidade;
- Estar estreitamente articulados com os cuidados primários de saúde;
- Articulação e parceria com outras estruturas da comunidade

No entanto verificamos que:
- Apenas um pequena parte das pessoas e familiares que têm problemas de saúde mental têm acesso aos serviços públicos especializados de saúde mental;
- Os serviços de saúde mental sofrem de insuficiências graves, a nível da acessibilidade, da equidade e da qualidade de cuidados;
- O recurso aos serviços de urgência, as dificuldades de marcação de consultas, o intervalo entre a alta e a consulta subsequente, associada à proporção de reinternamentos ocorridos sem qualquer contacto em ambulatório ilustram a existência de problemas de continuidade de cuidados;
- Percebemos que muitos serviços locais de saúde mental continuam reduzidos ao internamento, consulta externa e, por vezes, hospital de dia, não dispondo de Equipas de Saúde Mental Comunitária, com programas de gestão integrada de casos, intervenção na crise e trabalho com as famílias;
- As equipas de saúde mental continuam a contar com um escasso número de psicólogos, enfermeiros, técnicos de serviço social, terapeutas ocupacionais e outros profissionais não médicos, mantendo a maior parte das equipas o padrão tradicional dos serviços de internamento psiquiátrico;
- Existe uma limitada resposta às necessidades de grupos vulneráveis.


Com o decreto-lei nº 101/2006, de 6 de Junho, estabelece-se a criação de respostas específicas dos cuidados continuados integrados no âmbito da saúde mental que constituem um segmento especializado da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, promovendo a existência de equipas de apoio domiciliário em saúde mental.

A equipa de apoio domiciliário destina -se a intervir junto de pessoas com doença mental grave, estabilizadas clinicamente, que necessitem de programa adaptado ao grau de incapacidade psicossocial, para reabilitação de competências relacionais, de organização pessoal e doméstica e de acesso aos recursos da comunidade, em domicílio próprio, familiar ou equiparado, assegurando os seguintes serviços:
a) Promoção da autonomia nas actividades básicas de vida diária;
b) Promoção da autonomia nas actividades instrumentais de vida diária;
c) Facilitação do acesso a actividades ocupacionais, de convívio ou de lazer;
d) Sensibilização, envolvimento e treino dos familiares e cuidadores informais na prestação de cuidados;
e) Acesso a cuidados médicos gerais e da especialidade de psiquiatria;
f) Supervisão e gestão da medicação.


Ao consultarmos o Plano Regional de Saúde do Centro para 2015 e 2016, verificamos que foi contemplada a criação de uma nova unidade de saúde mental comunitária na ARS Centro para o ano de 2015. Contudo, para 2016 não foram contempladas a criação de equipas, o que traduz a nossa preocupação quanto a continuidade de acesso ao tratamento que nos últimos 3 anos nos possibilitou uma estabilização clínica, integração na sociedade através de integração em actividades ocupacionais, formação profissional ou mesmo o mercado de trabalho. Possibilitou uma redução do recurso ao internamento e urgências, bem como uma maior compreensão da doença e forma de lidar com a mesma tanto pelos utentes como familiares e comunidade.

Desta forma, Vimos solicitar a continuidade deste serviço.

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