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Suspensão do Projecto Turístico Integrado do Ilhéu de Santa Maria/Gamboa

Para: Procurador Geral da Republica e Assembleia Nacional (Parlamento) da República de Cabo Verde

O dossier não foi dado a conhecer à opinião pública e os detalhes que se conhecem vêm de fora do país. Existem aspectos importantes que precisam ser debatidos e resolvidos de maneira transparente e serena, AINDA ANTES DO INÍCIO DAS OBRAS, nomeadamente:

1. É excessivo o período de 75 anos acordado para a concessão.

2. Não se comunica um empreendimento desta envergadura com uma simples imagem virtual num outdoor.

3. Não foi publicado no Boletim Oficial o Plano Detalhado para a zona em questão a justificar o empreendimento e respectivos parâmetros urbanísticos.

4. Não existe um compromisso que obrigue a que uma percentagem fixa dos lucros do casino seja alocada à infraestruturação da Cidade da Praia durante o período da concessão.

5. Não existe uma fórmula que permita à cidade beneficiar de eventuais aumentos dos lucros da exploração do casino.

6. A obstrução do canal entre o Ilheu e a ilha atenta contra o equilíbrio dos eco-sistemas da Baía da Gamboa.

7. Existem compromissos na Convenção de Estabelecimento que extravasam o Ilhéu de Santa Maria, vinculando a Ilha de Santiago e o próprio país, que precisam ser devidamente explicados e justificados.

Assim:

Nós, abaixo assinados, requeremos ao Procurador Geral da Justiça e à Assembleia Nacional de Cabo Verde que mandem suspender a Convenção de Estabelecimento para o "Projecto Turístico Integrado do Ilhéu de Santa Maria/Gamboa", negociada conjuntamente pelo Governo da República de Cabo Verde e Câmara Municipal da Praia com a Macau Legend Development Ltd., e assinada em Macau no dia 22 de Julho de 2015, até que:

1. O dossier seja aberto ao escrutínio público.

2. Os compromissos que vinculam a cidade da Praia, a ilha e o país sejam devidamente explicados e justificados.

3. Os requisitos legais sejam cumpridos, nomeadamente a aprovação e publicação no Boletim Oficial do respectivo Plano Detalhado.


OBS: A subscrição desta versão online da petição decorre até ao dia em que for empossada a nova Assembleia Nacional, decorrente das eleições legislativas de 20 de Março de 2016.
No entanto, as subscrições já feitas online serão contabilizadas para efeitos da entrega da Petição à Procuradoria Geral da República, no dia 5 de Fevereiro de 2016, sexta-feira, visto que o lançamento da primeira pedra foi recentemente anunciado pelo Governo de Cabo Verde, para a segunda-feira dia 8.



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