Petição pela revogação da Taxa Municipal de Protecção Civil em Lisboa
Para: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa e Exmos. membros da Assembleia Municipal de Lisboa
Em 16 de dezembro de 2014, foi deliberada em Assembleia Municipal com os votos a favor do: PS/ PAN/ PNPN/ e contra do : PSD/ PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ MPT, a criação de uma nova taxa municipal de proteção civil.
Alega a CML que esta taxa visa minimizar os custos que o município tem ao nível da protecção civil e sapadores Bombeiros, substituindo a taxa de conservação de esgotos, mantendo inclusive o valor relativo da mesma o que não acrescenta mais encargos às famílias de Lisboa.
Parecem assim esquecer que a taxa de conservação de esgotos que dizem ter sido substituída foi na verdade reconvertida e absorvida pela factura da água, encargo adicional a pagar por todas as famílias de lisboa.
Num momento em que o nível de impostos, nomeadamente o de IMI, já é insustentável devido à actualização dos valores patrimoniais tributários dos imóveis por parte da Administração Tributária e ao fim da cláusula de salvaguarda do aumento faseado deste imposto municipal, é inaceitável a cobrança de mais uma taxa à custa dos habitantes do município de lisboa.
Pelo que deverá ser revogada a deliberação da Assembleia Municipal de Lisboa aprovada em 16 de dezembro de 2014, dando sem efeito a nova Taxa Municipal de Protecção Civil.
