Preservação da Portaria 1159/90 que regula a distribuição das Gratificações das Salas de Jogos Tradicionais e de Máquinas dos Casinos.
Para: Exmo. sr.Secretário de Estado do Turismo
A existência de salas mistas, autorizadas pelas mais recentes alterações à lei do jogo, não descaracteriza minimamente a diferenciação existente entre jogos tradicionais e de máquinas.
Por outro lado, ao contrário do que é dito, os conteúdos das categorias profissionais dos empregados das salas de jogo não sofreu qualquer alteração decorrente das alterações à lei do jogo que autorizaram a criação de salas mistas. Face à lei, os quadros de pessoal continuam a ser distintos, pelo que, o eventual exercício simultâneo, indistinto e cumulativo de tarefas de jogos tradicionais e das máquinas por parte de alguns profissionais só ocorre ao arrepio da lei.
É por demais evidente que as razões subjacentes à alteração pensada e proposta não radicam nos argumentos invocados, mas em outras, radicadas no interesse exclusivo das concessionárias ( e não por vontade de todas), perfeitamente perceptíveis.
Para prová-lo, basta atentar que se os argumentos fossem verdadeiros nunca estariam incluídos na percepção às gratificações os operadores de CCTV, que já existiam mesmo antes da permissão de salas mistas, cujas funções nada têm a ver com o jogo em si, mas sim com a necessidade de protecção de pessoas e bens!
Quer-se crer, por sua vez, que as alterações ora propostas não foram sequer objecto de uma ampla reflexão quanto às consequências práticas que dela resultam a vários níveis, mormente quanto ao fundo especial dos profissionais de banca.
Manifesto-me, pois, absolutamente indignado e frontalmente contra as alterações propostas, lesivas dos direitos dos trabalhadores dos Jogos Tradicionais.
