Escândalo: Em 2016, não são dedutíveis em IRS o Material Escolar, as Salas de estudo e os ATL’s, porque tem IVA a 23% (pode perder até 800 Euros no IRS).
Para: Assembleia da República
As despesas tributadas à taxa de 23% de IVA, não são este ano consideradas despesas de educação pelas finanças.
Vamos enviar esta petição para a ASSEMBLEIA da REPÚBLICA, para que esta situação seja corrigida ainda este ano. Para tal solicito a vossa melhor atenção, pois esta regra, que se encontra em vigor no ano de 2016, vai fazer com que dezenas de milhar de famílias com filhos percam a maior parte do reembolso de despesas de educação em IRS (um valor que pode atingir os 800 euros), que sempre receberam nos anos anteriores.
O artigo 78.º-D do Código do IRS, apenas prevê que possam ser dedutíveis à coleta de IRS as despesas de educação que constem em faturas que titulem prestações de serviços e aquisições de bens, isentos (0%) de IVA ou tributados à taxa reduzida (6%).
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