Cobrança de Scuts
Para: Assembleia da Républica
Exmos senhores,
Constatando o aglomerar de processos de cobranças coercivas da Autoridade Tributária e Aduaneira, oriundos de passagens em pórticos posicionados nas inúmeras scuts que proliferam de norte a sul do país, não deixará se ser estranho que se insista no "erro" e sejam os contribuintes num contexto económico extremamente debilitado, a suportar a continuidade destas medidas.
Assim, pretende-se que a Assembleia da Republica se pronuncie no sentido de proceder à alteração da Lei n.º26/2006, criando medidas de salvaguarda aos contribuintes, já que, mantendo-se o atual sistemas de cobrança, continuarão muitos contribuintes a ser onerados com custas administrativas e coimas, sendo que em muitos casos sem qualquer responsabilidade.
Por outro lado, demonstra-se injustificado que as concessionárias utilizem em última instância a Autoridade Tributária para cobrança coerciva dos valores em dívida, quando deveria ser promovido o acesso aos dados fiscais em sede de tentativa contacto ao invés do que acontece actualmente.
Num panorama em que se promove a proteção e cumprimento dos direitos constitucionalmente consagrados, será o momento para fazer uso dos mesmos e garantir a todos os cidadãos um tratamento verdadeiramente igual e a promoção de acesso à justiça igualitário.
Até porque, alguém que se oponha a uma execução derivada de uma coima de poucos euros, não paga em função daquelas circunstâncias, terá que pagar a um advogado ou solicitador, se não souber Direito, acrescentando a taxa de justiça inicial e aguardar a decisão do tribunal fiscal durante meses ( ou anos...).
