Pelo fim da Educação Moral e Religiosa Católica no Ensino Público
Para: Pessoas
O Estado Português é um estado laico, conforme se pode atentar no Artigo 41º da Constituição da República Portuguesa, ponto 4, quando afirma que “[a]s igrejas e outras comunidades religiosas estão separadas do Estado e são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto”.
Contudo o Ministério da Educação e Ciência fez sair em Diário da República o Decreto-Lei n.º 70/2013 que “consagra o dever da República Portuguesa em garantir «as condições necessárias para assegurar, nos termos do direito português, o ensino da religião e moral católica nos estabelecimentos de ensino público não superior, sem qualquer forma de discriminação»".
Numa época em que vários cortes são feitos na educação, porque é que o dinheiro dos contribuintes continua a ser gasto numa medida claramente inconstitucional e que nada acrescenta à educação do país? A educação religiosa deve caber às instituições religiosas e não ao ensino público!
Para além duma clara discriminação das outras religiões em relação à católica, esta medida faz uso de dinheiros públicos que poderiam ser redirecionados para outras ações de maior relevância para a formação cívica e cidadania.
