TODOS OS DIAS SE VIOLA A CONSTITUIÇÃO NA SE DE ÉVORA
Para: Ex.mo Senhor Primeiro-Ministro
TODOS OS DIAS SE VIOLA A CONSTITUIÇÃO NA SE DE ÉVORA
Por vicissitudes históricas que são conhecidas e que remontam ao início da República, o Estado procedeu à apropriação de diversos bens imóveis pertencentes à Igreja Católica. Concorde-se ou não com o que sucedeu em 1911, a verdade é que diversos templos passaram a integrar o património do Estado, o qual desde então passou a ser responsável pela sua preservação e conservação.
Mais tarde, numa tentativa de apaziguamento e de normalização das relações entre Estado e a Santa Sé, a Concordata de 1940 determinou que os imóveis classificados como «monumentos nacionais» e como «de interesse público», ou que o venham a ser dentro de cinco anos a contar da troca das ratificações, ficarão em propriedade do Estado com afectação permanente ao serviço da Igreja.
Mais especificou que à Igreja incumbiria a sua guarda e regime interno, designadamente no que respeita ao horário de visitas. A concordata de 2004 manteve inalteradas estas regras.
Entre esses casos encontra-se a Sé de Évora, imóvel pertencente ao Estado classificada como monumento nacional desde 23 de Junho de 1910. Ora até 2006, o Estado, através do IPPAR, vinha realizando algumas intervenções de conservação e recuperação deste imóvel, mantendo, igualmente, um funcionário com funções de guardaria.
Sucede, porém, que a partir deste ano, por decisão unilateral do Cabido, sem audição prévia do Estado - proprietário, relembre-se- as portas do templo encerraram-se aos cidadãos. A entrada passou a ser condicionada ao pagamento de uma importância que reverte para os cofres da Igreja e não do Estado. A destrinça entre visitantes e fiéis passou a fazer-se de forma arbitrária com base na aparência e na indumentária do visitante, em clara violação do princípio da igualdade previsto na Constituição Portuguesa.
As receitas, desde então, passaram a reverter para a igreja e o imóvel começou em processo de degradação acelerado. É comum encontrar "baldes" espraiados pela capela-mor para recolher a água da chuva que cai em dias de intempérie.
O próprio destino das receitas que deveria reverter para a conservação e recuperação do imóvel é desconhecido. É nítido que o Estado se demitiu das suas responsabilidades!
É notório que o Cabido da Sé viola regras canónicas sobre o livre acesso dos fiéis aos templos e descurando, em toda a linha, a conservação do mesmo!
Estamos perante a maior catedral do país, classificada como monumento nacional, património de todos os portugueses, pelo que não podemos ficar indiferentes à incompetência e incapacidade das instituições de conservarem e protegerem aquilo que é de todos!
Senhor Primeiro Ministro, Senhor Arcebispo de Évora: É altura de se respeitar a constituição; é altura de se respeitar a Concordata. A conservação e protecção deste património é uma exigência não apenas nossa, mas de todas as gerações
