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PROVEDOR PARA FORÇAS DE SEGURANÇA (PSP/SEF/GNR e Outras)

Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

Criar o Provedor das Forças de Segurança, nomeadamente das corporações PSP, SEF, GNR e Outras, para que os elementos destas forças de segurança possam defender os seus direitos contra os abusos praticados pela Administração e por outros poderes públicos.

O Provedor das Forças de Segurança é um órgão do Estado, deve ser totalmente independente no exercício das suas funções.

As suas funções são as de apreciar e analisar queixas, contra as ilegalidades praticadas, para assim defender os direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos elementos das forças de segurança e consequentemente dos cidadãos.

O Provedor deve ouvir as instituições visadas nas queixas feitas pelos elementos das forças de segurança, solicitar informações, realizar inquirições. As posições do Provedor (propostas, sugestões e recomendações) não têm caráter vinculativo, e caso não sejam acatadas pelas instituições, terão que ser devidamente fundamentadas.

Os signatários desta petição, pretendem que seja aprovada legislação sobre esta matéria á semelhança do que já existe noutros setores.


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PROVEDOR PARA FORÇAS DE SEGURANÇA (PSP/SEF/GNR e Outras), para Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República foi criada por: Associação Sindical Autónoma de Polícia.
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