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Revogação da Lei n.º 51/2013, Art.º 10 do nº 1 da alínea b), de 24 de julho

Para: Presidente da Assembleia da República

A Associação Nacional dos Desempregados Portugueses (ANDP), pretende a revogação da Lei n.º 51/2013, Art.º 10 do nº 1 da alínea b), de 24 de julho, que implica uma taxa de 6% sobre todos os subsídios de desemprego acima dos 419,22 EUR (IAS), taxa essa que continua na proposta de Orçamento de Estado para 2014.

Para o efeito, solicitamos a todos os Desempregados e Portugueses em geral, que assinem esta petição, para que seja apresentada à Sr.ª Presidente da Assembleia da República, para consequente agendamento e apreciação em Plenário da Assembleia da República, tendo como objectivo final a revogação desta taxa que consideramos não só inoportuna como socialmente indigna.
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