Revogação da Lei n.º 51/2013, Art.º 10 do nº 1 da alínea b), de 24 de julho
Para: Presidente da Assembleia da República
A Associação Nacional dos Desempregados Portugueses (ANDP), pretende a revogação da Lei n.º 51/2013, Art.º 10 do nº 1 da alínea b), de 24 de julho, que implica uma taxa de 6% sobre todos os subsídios de desemprego acima dos 419,22 EUR (IAS), taxa essa que continua na proposta de Orçamento de Estado para 2014.
Para o efeito, solicitamos a todos os Desempregados e Portugueses em geral, que assinem esta petição, para que seja apresentada à Sr.ª Presidente da Assembleia da República, para consequente agendamento e apreciação em Plenário da Assembleia da República, tendo como objectivo final a revogação desta taxa que consideramos não só inoportuna como socialmente indigna.
