Pela dignidade de TODOS os trabalhadores do SNS
Para: Exma. Sra. Presidente da Assembleia da República, Exmos. Senhores Deputados da Assembleia da República
Não podemos estar alheios à crise económica, fruto das várias opções políticas que contribuíram para a debilidade da economia portuguesa e que transformou o nosso país num reino de “austeridade sem limites”.
“Os cidadãos numa democracia não têm apenas direitos, têm o dever de participar no sistema político que, por seu lado, protege os seus direitos e as suas liberdades”.
O Governo emanou mais uma Lei para a administração pública. A Lei 68/2013 de 29 de Agosto que impõe o aumento do horário semanal de trabalho para as 40 horas de todos os funcionários públicos
http://www.dgap.gov.pt/index.cfm?OBJID=91f17207-d63e-4f78-a525-4e8140f46f49&ID=1499.
A passagem de 35h para 40h semanais deve ser opcional e mediante cabimento orçamental da instituição (exatamente o mesmo que se preconizou para outros profissionais).
Somos um movimento de várias profissões da saúde, que defendem uma democracia justa, onde os atos praticados pelos nossos governantes não sejam discriminatórios nas próprias carreiras e entre os diferentes grupos profissionais que compõem o SNS e a nossa sociedade.
Rejeitamos a violação dos princípios da igualdade, proporcionalidade e proteção da confiança legítima.
Os signatários desta petição pretendem que a mesma seja aceite para discussão em Plenário da Assembleia da República.
