Petição Contra o uso de “Letrinhas” nos Contratos
Para: Assembleia da República
“Alteração/Aditamento ao D.L. nº 446/85 de 25 de Outubro na redação que lhe foi conferida pelas alterações de 1995 e 1999 – “Vulgo Lei da Cláusulas Contratuais Gerais”
EXMA. SENHORA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA:
1) Considerando que Portugal é um país de Direito, onde os cidadãos devem beneficiar de uma legislação que os proteja de forma adequada e eficaz;
2) Considerando que o Estado português deve promover uma maior clarificação de todos os documentos e contratos celebrados entre empresas, particulares e o próprio Estado;
3) Considerando que vivemos num período socioeconómico particularmente difícil e sensível, para a maioria dos portugueses, é essencial regulamentar alguns aspetos específicos dos contratos, de modo a clarificar e simplificar a sua leitura;
4) Considerando que qualquer contrato celebrado deve ser de fácil leitura e interpretação, não devendo ser permitido, em caso algum, que informação ou cláusulas relevantes para uma das partes, seja escondida através do uso de “letrinhas”, ou seja, letras de tamanho pequeno e difícil leitura;
5) Considerando que muitas vezes, violado o direito de comunicação, o cidadão é prejudicado por não ler aquilo que não “vê”;
6) Considerando o exemplo do que vem acontecendo noutros países, como no Brasil, onde recentemente foi criada a Lei 11.785/08 que obriga a que todos os contratos sejam redigidos com um tamanho de letra mínimo;
7) Considerando que o fim desta petição é a proteção de todos os cidadãos a residir em Portugal;
As cidadãs e os cidadãos abaixo assinados vêm solicitar à Assembleia da República o seguinte:
Aditamento à Lei referente às Cláusulas Contratuais Gerais que venha colmatar a lacuna actualmente existente quanto ao limite mínimo no tamanho da letra e espaçamento entre linhas em qualquer contrato, no sentido de obrigar a que todos contratos celebrados em Portugal sejam redigidos com o tamanho mínimo de letra 11 e espaçamento entre linhas de 1.15.
