Petição Contra a alteração dos Produtos de uso Veterinários "PUV" para Medicamentos Veterinários "MUV" através do Dec.Lei nº314/2009 de 28 de Outubro
Para: Assembleia da República
Contra a alteração dos Produtos de uso Veterinários "PUV" para Medicamentos Veterinários "MUV" através do Dec.Lei nº314/2009 de 28 de Outubro.
Apartir de 1 de Janeiro 2013 todos os produtos de uso veterinário irão sofre alteração da taxa do IVA de 23% para 6% pois passam de PUV para MUV(Medicamentos Veterinários) só poderam ser vendidos em farmacias ou farmácias veterinárias mas o preço final ao consumidor irá subir visto os laboratórios já terem subido o preço de custo e o consumidor ter de ir ao veterinário pedir uma receita para alguns desses produtos.Alguns dos produtos mais comuns para o consumidor que irão sofrer esta alteração: Shampôs insecticidas,coleiras insecticidas,pipetas insecticidas(Ex.Fronteline, Pulvex etc)produtos para passaros como sulfamidas,vermicidas,antiparasitários etc,deixam de ser de venda livre
O Iva destes produtos baixa de 23% para 6% e obriga em certos casos a receita médica,quando estes produtos sempre foram de venda livre com taxa do Iva normal e qualquer pessoa o podia aplicar visto não serem produtos injectáveis de uso exclusivo de veterinários.
Quando todos os bens esseciais para os Portugueses sobe o IVA nestes produtos desce o IVA de 23% para 6% e burocratiza-se mais a liberdade de escolha na compra para o consumidor final e restrinje a sua compra o que pode provocar um problema de saúde pública se os donos dos cães e gatos não aplicarem anti pulgas e carraças
