Petição Contra a Privatização e o Despedimento Colectivo nos Infantários da Segurança Social

Senhor Presidente da República,
Senhor Presidente da Assembleia da República,
Senhor Primeiro-Ministro
Senhor Provedor de Justiça

Os abaixo-assinados, pais, encarregados de educação e outros cidadãos particularmente preocupados com a educação e o futuro das nossas crianças, face à forma obscura e atabalhoada como está a decorrer o processo de privatização de 25 infantários e Centros Infantis da Segurança Social, solicitam a Vossas Excelências a tomada de medidas que conduzam à suspensão de todo o processo e à sua completa reformulação.

Fazem-no pelos seguintes motivos:

- Os estabelecimentos em causa contam com várias décadas de funcionamento e já deram provas de prestar um serviço de excelência aos seus utentes. Muitos destes estabelecimentos foram alvo de remodelação recente, paga pela Segurança Social. Os contribuintes portugueses pagaram com os seus impostos obras de vulto que, no final, vão beneficiar apenas os interesses privados;

- As equipas educativas destes estabelecimentos, que durante décadas acarinharam as nossas crianças, contam com uma vastíssima experiência. Está em curso um processo de despedimento colectivo encapotado de todos esses funcionários, que vêem o seu posto de trabalho extinto;

- A transferência da gestão não será feita de forma gradual, como afirmou o Governo, mas de uma forma abrupta que não tem em conta os superiores interesses das crianças;

- O processo de matrículas para o ano lectivo de 2012/2013 está concluído e os pais e encarregados de educação já não têm qualquer hipótese, neste momento, de transferir as suas crianças para outros estabelecimentos. Na generalidade das zonas onde estes estabelecimentos se encontram, não há qualquer alternativa por parte da rede social pública;

- A Segurança Social tem-se recusado a dialogar com os pais e encarregados de educação, prosseguindo uma política de facto consumado que em nada abona o respeito pelo regime democrático e pelo Estado de Direito em que vivemos;

- Este processo afecta a imagem de credibilidade do Estado e dos serviços públicos.

Conscientes de que este pedido se fundamenta no exercício de uma cidadania empenhada e participativa, os signatários esperam de Vossas Excelências a tomada de medidas com a urgência que a gravidade da situação justifica.

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