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Petição Lei de Protecção ao Doente Mental Crónico

Para: Exmo. Sr. Presidente da República

Sua Excelência,
Senhor Presidente da Assembleia da República

Nós, abaixo assinados, vimos expor e requerer a V. Exa. o seguinte:

Em Portugal, estima-se que milhares de pessoas sofram de doenças mentais e que passam por problemas físicos, emocionais, psicológicos, familiares, sociais e ainda profissionais e educacionais.

Os doentes crónicos mentais não conseguem adaptar-se à vida laboral que vigora em Portugal, porque a condição de - Doente Mental - não está protegida, nem as Empresas estão conscientes dessa realidade, porque com é óbvio não lhes interessa.
A sociedade em geral e as empresas, de facto, não estão minimamente sensibilizadas para o facto de o trabalhador (doente crónico) não ser uma máquina, mas sim um Ser Humano, que pode ter e frequentemente tem muitas capacidades, mas por ser portador de uma doença delicada ( a doença mental), necessita de ser tratado com sensatez e respeito e calma, que são factores que escasseiam na sociedade laboral dos dias que correm.

Como tal e à semelhança do que acontece noutros países, nomeadamente na Escócia, vimos requer a Vossa Excelência se digne, instituir uma Lei de Protecção ao Doente Mental, que corresponde na prática a que estes doentes tenham direito legal a um montante mensal de 700 euros, podendo trabalhar em áreas diversas (é obrigatório que a essa Lei, estabeleça limites de exigência para com estas pessoas) de acordo com a sua formação académica e/ou capacidades e vocações.

Sendo que desta forma, os doentes crónicos mentais, não apenas receberiam o montante mas poderiam contribuir para a sociedade com o fruto do seu trabalho, em Entidades, que aceitassem esse vínculo.

Esta medida é urgente, porque há muitas pessoas doentes mentais, que devido a não conseguirem trabalhar em lado nenhum, estão sem dinheiro e sem auto-estima. Estas pessoas, para viver, têm que pedir a ajuda financeira a terceiros. O que consideramos inaceitável para não dizer absurdo.


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