Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
a) Considerando (James Earl Carter, 1976, antes de assumir a presidência do Estados Unidos): «as alianças ímpias e eternizantes que se formaram entre o dinheiro e a política… uma elite política e económica que tem moldado as decisões e nunca teve de dar conta dos erros, nem de sofrer injustiças. Quando a privação resulta de um sistema social confuso, nunca passam sem comer, sem roupa ou sem tecto. Quando as escolas públicas são inferiores ou dilaceradas pelas carências, os filhos da elite vão para escolas privadas exclusivas e quando a burocracia é imensa e confusa, os poderosos conseguem sempre descobrir e ocupar nichos de influência e privilégios especiais.”;
b) Considerando a plena actualidade (e agravamento) da premissa anterior aplicada a Portugal, que apenas por demagogia pode ser, eventualmente, refutada;
c) Considerando que a proposta de Orçamento de Estado do Governo da República para 2011 representa um agravamento de 55,049 mil milhões de euros face à Conta Geral do Estado de 2009 (cfr. documento anexo sob o n.º 2);
d) Considerando que essa mesma proposta de Orçamento de Estado do Governo da República representa, noutra perspectiva, um agravamento de 24,341 mil milhões de euros face ao Orçamento de Estado de 2010 (cfr. documento anexo sob o n.º 3);
e) Considerando que, excluindo as rubricas 7. (Gestão da Dívida) e 60. (Despesas Excepcionais), há um agravamento superior a 662 milhões de euros de despesas administrativas e de funcionamento (cfr. documento anexo sob o n.º 4);
f) Considerando que tal acréscimo de despesa (gabinetes de membros do Governo, serviços de gerais de apoio e outros) representa uma clara injustiça para quem "pediu" (= pretende impor) sacrifícios adicionais aos portugueses (ou seja, o Estado “engorda” à conta de um novo “apertar de cinto” imposto aos contribuintes);
g) Considerando que a proposta de Orçamento de Estado do Governo da República considera uma rubrica de “Despesas Excepcionais” na ordem dos 13,900 mil milhões de euros, quando, em 2009, apenas utilizou 3,266 mil milhões de euros para o efeito (despesas excepcionais) (não querendo os signatários pensar que se tratará de alguma intenção de “cobertura” de eventuais prejuízos bancários entretanto "nacionalizados"…);
h) Considerando que não se justifica a inscrição tal montante a título de “despesas excepcionais”, sendo que a redução do mesmo, em 10,000 mil milhões de euros, significaria que, por um lado, NÃO HAVERIA ORÇAMENTO DEFICITÁRIO para 2011 e, por outro lado, NÃO SE REGISTARIAM quaisquer AUMENTOS DE IMPOSTOS, REDUÇÃO DE PRESTAÇÕES SOCIAIS ou mesmo de vencimentos na dedicada Função Pública;
i) Considerando que o esforço de poupança deve começar, antes de mais, ou a “montante”, nos gabinetes dos Governos e não, como sempre (e abusivamente), nos bolsos do cidadãos comuns, em especial que não praticam evasão ou elisão fiscal, tão pouco transferem os seus dividendos para os off-shores desta vida...;
j) Considerando a perfeita exequibilidade da proposta apresentada pelos signatários (cfr. documento anexo sob o n.º 1) que, ainda por cima, não compromete, sequer minimamente, a gestão da galopante dívida pública do Estado, antes pelo contrário;
k) Considerando que a proposta em apreço respeita, em absoluto, os montantes gastos em 2009 com as seguintes rubricas: “Transferências para a Segurança Social”; “Intervenção na Área dos Cuidados de Saúde” e “Estabelecimentos de Educação e Ensinos Básicos e Secundário”, numa verdadeira e efectiva materialização do Estado Social e Solidário;
l) Considerando que uma redução do desperdício com o “redimensionamento” dos gabinetes dos membros do governo e serviços de apoio e de … "estudos") implicará um ganho, real e significativo, para os contribuintes no montante aproximado de 386 milhões de euros (cfr. página 3 do mapa 1);
m) Considerando que, em resultado da reformulação ora peticionada e face à Proposta inicial do Governo da República, os contribuintes serão “aliviados”, directa e indirectamente, do pagamento de 12,033 mil milhões de euros e garantirão a manutenção das suas prestações sociais, além de se esvair o falacioso argumento da "necessidade de redução dos ordenados" ou de novos aumentos tributários;
n) Considerando que, mais do que um imposto devido, o dinheiro dos contribuintes torna-os soberanos e credores especiais do seu Governo, em especial no que concerne à boa aplicação e não agravamento da dívida do Estado;
o) Considerando que as “mentes brilhantinas” que endividaram o País junto dos (não democráticos) mercados (e tenham, eventualmente, beneficiado com as respectivas “comissões”) devem, na falta de responsabilidade criminal, ser as primeiras a avançar para o pagamento de tal dívida, devendo ser concedido AOS CONTRIBUINTES PORTUGUESES, por justa analogia, o BENEFÍCIO DA EXCUSSÃO PRÉVIA, previsto nos artigos 638.º e seguintes do Código Civil;
p) Considerando que assim se dá melhor expressão ao desejo de Sua Excelência, o Senhor Presidente da República, auto-denominado “amortecedor da Democracia”, no sentido de se “explicar melhor aos portugueses os sacrifícios que lhe são pedidos”, em especial quando não há necessidade de se imporem tais sacrifícios, como o quadro em anexo decerto vos demonstrará;
q) Considerando a necessidade prática de uma maior “seriedade política”, e não apenas meramente teórica ou retórica, para (continuar a) iludir o Povo que sustenta o Estado e as clientelas que "pululam" em torno deste;
r) Considerando que, sob pena da aplicação do artigo 21.º da C.R.P. (direito de resistência) já é tempo de dizer “BASTA” a quem se aproveitará do desconhecimento das questões orçamentais, por parte da maioria dos portugueses, para alegar - demagogicamente - a “crise internacional” e, com isso, servindo interesses que não se fundam na soberania nacional, muito menos popular;
s) Considerando que a eventual não admissibilidade da presente petição implica, novamente aos olhos do signatário, a CUMPLICIDADE DOS DEPUTADOS à Assembleia da República perante os sucessivos desvios de execução orçamental, face ao inicialmente Orçamentado nas sucessivas leis, num montante acumulado nos últimos 10 anos de cerca de 89,938 mil milhões de euros:
O signatário (e os demais, eventuais, aderentes da presente petição que será divulgada on line) requer, com carácter de URGÊNCIA, a V. Exa.:
1. A admissibilidade da presente petição;
2. A apresentação da MESMA (contendo os 4 documentos anexos e a reformulação do Mapa II das Despesas do Orçamento de Estado para 2011) à Comissão Parlamentar de Finanças e Orçamento, para análise e discussão;
3. A aprovação do Mapa II, reformulado, das Despesas ao Orçamento de Estado, referido no número anterior e que representa, face à proposta do Governo da República que baixou à mencionada Comissão, uma redução efectiva de cerca de 12,033 mil milhões de euros, assim se mantendo a paz, a justiça social e o não agravamento das condições do Povo português.
O signatário,
Pedro de França Ferreira Marques de Sousa
Cartão de Cidadão n.º 02954449
Rua Princesa D. Amélia, 18 - Z
Código Postal 9000 - 019 Funchal
P.S. - Os anexos referidos no texto da petição estão disponíveis mediante solicitação por e-mail para o
[email protected]